O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que cria o Prospera MEI, programa que perdoa dívidas de microempreendedores individuais com a União e eleva o teto de faturamento da categoria para R$ 140 mil até 2028.

A lei também dá desconto de 90% em débitos bancários dos MEIs. Segundo o governo federal, o programa pode beneficiar mais de 17,6 milhões de MEIs, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

O projeto foi aprovado pelo Congresso em 15 de outubro, como o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026.

Na terça-feira (20), em entrevista em São Luís (MA), Lula antecipou que sancionaria a lei nesta quarta. A anistia vale para dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026.

O que muda com o Prospera MEI

A lei reúne seis mudanças para o microempreendedor individual, da dívida com a União à contratação de funcionários.

  • Perdão de dívidas com a União contraídas até 13 de outubro de 2026
  • Desconto de 90% sobre débitos com instituições bancárias
  • Teto de faturamento anual sobe para R$ 140 mil até 2028
  • Autorização para contratar até 2 funcionários por microempreendedor
  • Plataforma para conectar pequenos negócios a compras públicas
  • Fim da obrigatoriedade de nota fiscal em vendas a pessoas físicas

Nem todo mundo concorda com o tamanho do impacto fiscal da medida. Em matéria publicada por esta redação, economistas e advogados tributaristas apontaram o custo fiscal e o risco jurídico do pacote.

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As medidas têm impacto fiscal considerável e não só dificultam o cumprimento da meta de resultado primário de 2027 como pioram de forma relevante o primário efetivo.

A avaliação é de Andrea Damico, economista-chefe da consultoria Buysidebrazil. Já José Guilherme Sabino, CEO do Grupo Assertif, pondera que "o valor nominal das dívidas perdoadas não equivale a uma perda de arrecadação".

A sanção chega a poucos dias do 2º turno das eleições, no domingo (25). Em Porto Alegre, na segunda-feira (19), Lula já havia detalhado o perdão de dívidas em ato de campanha e prometido um leilão para dívidas bancárias de MEIs.

O que acontece agora

Com a lei sancionada, o governo passa a regulamentar os prazos de adesão ao perdão de dívidas e o cronograma de aumento do teto, que sobe em etapas até chegar a R$ 140 mil em 2028.