O que muda com a lei antifacção que a AGU usa pela 1ª vez

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta terça-feira (20/10) as primeiras ações baseadas na lei antifacção, pedindo à Justiça a transferência de R$ 190,3 milhões em bens de suspeitos ligados ao PCC e ao Comando Vermelho, segundo as ações movidas pelo órgão federal.

É a primeira vez que o dispositivo, em vigor desde março, é usado pela AGU.

São 4 ações civis, que atingem ao menos 87 réus suspeitos de tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e agrotóxicos e lavagem de dinheiro. Uma delas pede R$ 108,2 milhões em bens da Operação Hinterland, que apura tráfico de cocaína para a Europa.

O que a lei permite que não era possível antes

A lei antifacção permite que a Justiça decrete a perda de bens fruto de crime antes mesmo de uma condenação definitiva, desde que ligados a organizações criminosas. Até então, o confisco dependia do fim do processo penal.

A AGU cruzou dados de réus, familiares e empresas ligadas a eles, com apoio do Laboratório de Recuperação de Ativos, da Receita Federal, da CGU e do CNJ. O método localizou imóveis de alto valor sem renda compatível comprovada.

Por que a medida é contestada

A lei antifacção (Lei 15.358/2026) está sob quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF. Em agosto, o tribunal ouviu 48 especialistas em audiência pública sobre a lei, conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes.

Entidades como o Instituto dos Advogados Brasileiros apontam que tirar bens antes da condenação tensiona a presunção de inocência, um dos pilares do processo penal. A AGU, por sua vez, defende que o objetivo é cortar o financiamento das facções enquanto o processo corre.

Também já houve quem apontasse o caminho oposto: falhas na redação da lei que poderiam beneficiar criminosos violentos em vez de puni-los.

O que ainda está em disputa

As quatro ADIs contra a lei seguem sem data de julgamento marcada no STF. Enquanto isso, a AGU segue usando o dispositivo, e o resultado das primeiras ações pode funcionar como teste de quanto os tribunais vão validar essa antecipação do confisco.

O caso brasileiro corre em paralelo a outra frente contra as mesmas facções: um brasileiro foi condenado a 12 anos nos Estados Unidos por lavagem de dinheiro do PCC, nesta mesma semana.