O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) a alíquota de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o novo imposto federal sobre o consumo, em 11,3% para 2027. O valor exato é 11,3468%, segundo o Poder360.
O percentual ficou 2,09 pontos acima dos 9,21% estimados inicialmente pelo Ministério da Fazenda. O cálculo consta do processo TC 006.529/2026-7, relatado pelo ministro Vital do Rêgo.
A base legal é o artigo 349 da Lei Complementar 214/2025. A CBS vai substituir o PIS e a Cofins, extintos em 2026, além de parte do IPI, que segue cobrado apenas sobre produtos da Zona Franca de Manaus.
O TCU calculou o número para manter a arrecadação federal neutra em 4,9861% do PIB, média da série 2012 a 2021, o que equivale a R$ 528,5 bilhões por ano a preços de 2023-2024.
Para chegar a esse valor, o tribunal partiu de uma base bruta de R$ 440,41 bilhões.
Dessa base, o cálculo desconta isenções como a Cesta Básica (-R$ 126,30 bilhões) e reduções para saúde, educação e serviços profissionais (-R$ 61,89 bilhões), entre outros itens que abatem ou somam ao total.
Isentar a Cesta Básica tem um custo que recai sobre todo o resto da economia, porque a alíquota dos demais produtos precisa subir para compensar: segundo o TCU, essa isenção sozinha elevou a alíquota padrão em cerca de 2,7 pontos percentuais.
Famílias de baixa renda também têm direito a cashback, mecanismo de devolução que reduz a arrecadação estimada em R$ 10,51 bilhões no cálculo do tribunal.
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O TCU ainda definiu um redutor de 44,16% para as compras do governo, criado para evitar que contratos públicos fiquem mais caros com a chegada do novo tributo.
Somada à estimativa de 18,7% do IBS, o imposto estadual e municipal da reforma, a alíquota combinada do IVA Dual chegaria a 30%, segundo o cálculo do Poder360.
O G1 projeta uma conta um pouco diferente: cerca de 28% quando a cobrança plena começar, em 2033. Em qualquer uma das duas contas, seria uma das maiores alíquotas sobre consumo do mundo.
O ponto em aberto
O TCU calculou os 11,3% para manter a arrecadação neutra, mas o número já veio acima da previsão da própria equipe econômica do governo.
A diferença mostra que acertar um cálculo que não aumenta nem diminui a carga tributária é mais difícil do que prometido quando a reforma foi aprovada, em 2023. O Senado ainda pode alterar esse número até 15 de dezembro.
O relatório e a memória de cálculo seguem agora para a Presidência do Senado, nesta sexta-feira (30). Se os senadores não deliberarem até 15 de dezembro, os 11,3% passam a valer automaticamente como referência da CBS em 2027.
A discussão chega a um Congresso recém-eleito que já herda a reforma tributária como uma de suas pautas mais complexas.
O debate sobre o tamanho da alíquota não é novo. Ainda antes da eleição, estimativas já indicavam que a alíquota combinada estourava o teto de 27% fixado em lei.
Para quem recebe menos, o impacto tende a ser amenizado pelo mecanismo de cashback da reforma tributária, que devolve parte do imposto pago por famílias de baixa renda.
