O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (21) que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, por 6 votos a 5. O voto de desempate foi do ministro Luiz Fux. A União estima perda de R$ 35,4 bilhões.
Votaram pela exclusão do ISS, além de Fux, os ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Weber. Ficaram vencidos Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, favoráveis a manter o imposto municipal na conta.
O julgamento, batizado de Tema 118, discutia se o valor do ISS deveria ser tratado como receita da empresa prestadora de serviço, e por isso tributável pelo PIS e pela Cofins.
O caso concreto que chegou ao STF é da Viação Alvorada, de Porto Alegre, que questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favorável à cobrança.
Com a derrota da União, empresas de serviço passam a recolher PIS e Cofins só sobre o valor que de fato embolsam, sem o imposto municipal embutido na conta.
O que muda para as empresas a partir de agora?
Mudam a base de cálculo e a chance de recuperar valores pagos a mais. O ISS deixa de entrar na conta do PIS/Cofins a partir da publicação da ata do julgamento, segundo a modulação proposta por Fux para a decisão.
A decisão recoloca um limite na relação entre arrecadação e atividade econômica
Quem já tinha ação judicial ou processo administrativo em curso até a decisão pode pedir a diferença paga nos últimos anos. A fala é do tributarista Leonardo Roesler, sócio da RCA Advogados, que avaliou o julgamento como vitória para as empresas de serviço.
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Ele afirmou que a devolução de valores não é automática. Ela depende dos termos finais da modulação, da prescrição e da situação processual de cada contribuinte.
O caso lembra a chamada "tese do século", que em 2017 já tinha retirado o ICMS da base do PIS/Cofins e mudado a conta de milhares de empresas brasileiras.
Na ocasião, a União chegou a estimar perda de R$ 250 bilhões. Depois da modulação de efeitos, o impacto recalculado ficou em R$ 120,1 bilhões, incluindo a queda de arrecadação.
A decisão sobre o ICMS gerou pelo menos 18 teses derivadas nos anos seguintes, inclusive a própria disputa sobre o ISS julgada nesta quarta.
O julgamento chega num momento em que o Congresso recém-eleito já discute os efeitos da reforma tributária que estourou o teto de alíquota antes da eleição.
O mesmo Congresso herda a transição tributária junto com R$ 44,8 bilhões em emendas aprovadas para o próximo mandato.
Parte do setor produtivo, porém, ainda não avaliou o impacto da mudança tributária sobre o próprio caixa.
O que acontece agora
O impacto definitivo depende da publicação da ata do julgamento e de embargos que a União pode apresentar para tentar rever a modulação proposta por Fux. O Ministério da Fazenda ainda não informou como vai compensar a perda de arrecadação no orçamento de 2027.
