O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (28) a Lei Complementar 235/2026, que autoriza o governo a reduzir impostos federais sobre diesel, gasolina e etanol. A perda de arrecadação será compensada por receitas extras que a União recebe com a alta do petróleo no mercado internacional.
A sanção confirma o texto que o Congresso já havia fechado em 12 de agosto. O Senado aprovou o projeto por 61 votos a 2, horas depois de a Câmara aprová-lo por 318 a 113.
Foi naquela sessão que o Legislativo destravou a pauta de combustíveis no Congresso, após reunião entre Lula e as principais lideranças da Casa.
A lei cria uma regra de compensação. Toda vez que o petróleo sobe no mercado internacional, a União arrecada mais com royalties, participação especial e dividendos da Petrobras. Essas receitas somaram R$ 28 bilhões só no primeiro trimestre de 2026, segundo o Senado Federal.
A medida busca amenizar, no Brasil, o efeito da guerra entre Estados Unidos e Irã, que fechou o Estreito de Ormuz e derrubou o preço internacional do barril, segundo o Senado Federal.
O impacto nos preços domésticos também está em outra frente. Um acordo entre os Estados Unidos e a Venezuela pelo petróleo venezuelano pode puxar o barril para baixo nos próximos meses.
O texto também detalha uma regra para o etanol. Se o imposto sobre a gasolina cair 30% ou mais, o imposto sobre o etanol vai a zero, com subsídio do governo aos produtores.
Quem produz etanol também poderá usar saldos credores de PIS/Pasep e Cofins para quitar outros impostos federais, ponto que já circulava em meio à polêmica sobre a mistura de etanol na gasolina, o E32.
Ao longo da tramitação, o projeto recebeu emendas sem relação direta com o tema original, batizadas de "jabutis" pelos próprios parlamentares.
Entraram no texto a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, o Programa de Fertilizantes e um regime tributário para a Copa do Mundo Feminina de 2027. O crédito fiscal para fertilizantes chega a R$ 5 bilhões até 2031.
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A sanção também é o desfecho de uma disputa política. Parlamentares de oposição na Câmara tentaram atrasar a votação em agosto, sob o argumento de que o corte de impostos tinha motivação eleitoral e serviria de vitrine ao governo antes de outubro.
A estratégia foi obstruir por falta de quórum, já que uma Lei Complementar exige 257 deputados presentes para ser votada.
O que muda no preço do combustível
A sanção da lei não significa gasolina mais barata amanhã. O corte só chega ao consumidor quando o governo decidir, por decreto, qual tributo reduzir e em quanto.
A lei não fixa cronograma. Cabe ao Executivo definir o ritmo dos cortes conforme a receita extra do petróleo for entrando nos cofres da União.
O que acontece agora
O texto entrou em vigor com a publicação, mas sem prazo definido para os primeiros cortes efetivos. A lei não determina quando o mercado será considerado "estabilizado", critério que caberá ao governo definir mais adiante.
O corte tributário se soma a outra frente já aberta pelo governo, que liberou um subsídio emergencial de R$ 3,15 bilhões para segurar o preço da gasolina e do diesel ainda em agosto.
