A Câmara dos Deputados e o Senado converteram em lei, nesta quinta-feira (3), a Medida Provisória que zera o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 em sites certificados no Remessa Conforme. A isenção já vigorava desde maio, mas agora se torna definitiva.
A Câmara aprovou o texto cerca de uma hora antes do Senado, ambas em votação simbólica, e o texto segue agora para sanção do presidente Lula.
A MP 1.357/2026 foi publicada em 12 de maio. Pela Constituição, uma medida provisória perde a validade se o Congresso não a analisar em até 120 dias, prazo que se esgotava justamente nesta semana.
Sem a conversão em lei, o piso de 20% voltaria a valer a partir do dia 8 de setembro, como a TV Sim Brasil já havia mostrado.
Uma comissão mista analisou o texto antes de ele ir a plenário, sob a presidência do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A relatoria coube à senadora Leila Barros (PDT-DF), que acolheu, total ou parcialmente, 9 das 112 emendas apresentadas.
"Nós sabemos que são muitos os brasileiros que utilizam essas compras de pequeno valor", disse Leila Barros, ao defender o texto em plenário.
O que muda para quem compra fora
Para compras de até US$ 50 em sites certificados como Shein e AliExpress, o Imposto de Importação segue zerado, do jeito que já funcionava desde maio. O texto de hoje apenas garante que essa regra não seja revertida.
Já para encomendas mais caras, entre US$ 50 e US$ 3 mil, a alíquota cai de 60% para 30% em relação ao texto original de maio, mudança que veio das emendas da comissão mista.
Ficou fora do texto final um pedido antigo dos Correios, que buscava exclusividade na entrega dessas encomendas como forma de garantir receita à estatal. A ideia não avançou na disputa em torno do monopólio das compras internacionais.
O que acontece agora
O texto aguarda agora a sanção presidencial, sem prazo específico divulgado. A lei prevê ainda avaliações periódicas da medida, a primeira em três meses e depois a cada seis meses.
