O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (13) o prazo de 24 meses para o Congresso Nacional editar uma lei que regulamente a mineração em terras indígenas. A decisão referenda medida do ministro Flávio Dino, que em fevereiro havia reconhecido a omissão do Legislativo sobre o tema, previsto na Constituição desde 1988.
O plenário aprovou a decisão por maioria. O ministro Edson Fachin divergiu parcialmente, e Luiz Fux e André Mendonça não participaram do julgamento.
Até a lei ser aprovada, valem regras provisórias: a exploração precisa de autorização das comunidades indígenas, não pode ultrapassar 1% da Terra Indígena Cinta Larga, e depende de estudo de impacto e plano de manejo sustentável.
A fiscalização fica a cargo do Ministério Público Federal.
"Há poderes políticos locais que ganham dinheiro com garimpo ilegal, há comerciantes que ganham dinheiro com garimpo ilegal, há facções criminosas que ganham dinheiro com garimpo ilegal", disse Dino em seu voto.
A decisão não libera mineração em qualquer terra indígena do país.
Ela vale para a ação que a originou: um mandado de injunção da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ), movido contra a União e o Congresso pela ausência de regulamentação do artigo 231 da Constituição.
A crítica que já pesa sobre a decisão
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) contesta o processo desde que Dino decidiu monocraticamente, em fevereiro. Segundo a entidade, "não houve pedido dos 391 povos indígenas do país para regulamentar a atividade".
A ação, afirma a APIB, partiu de uma única associação do povo Cinta Larga, "sem consulta aos demais povos indígenas".
A mesma Terra Indígena Cinta Larga carrega um histórico de violência ligado à mineração. A APIB cita o Massacre de Roosevelt, de 2004, e aponta queda populacional do povo.
Eram cerca de 2 mil pessoas no fim dos anos 1960. Hoje são 958, atribuída a doenças e conflitos ligados à exploração de diamantes, segundo a entidade.
O que muda se o Congresso não cumprir o prazo
O histórico pesa contra o otimismo: a Constituição prevê essa regulamentação desde 1988, e o Congresso não editou a lei em 37 anos.
Falta saber se o novo prazo muda esse padrão ou se as regras provisórias de Dino acabam virando, na prática, a política definitiva para o tema.
