A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) a comissão especial que vai analisar a PEC 32/2015, proposta que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente do colegiado e indicou Mendonça Filho (União-PE) como relator.

A comissão terá entre 10 e 40 sessões plenárias para analisar o texto e votar o relatório de Mendonça Filho. Completam a mesa os vice-presidentes Guilherme Derrite (PL-SP), Benes Leocádio (União-RN) e Sargento Fahur (PL-PR).

A PEC havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 10 de junho, sob relatoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). Ele defendeu a proposta como "juridicamente viável" e afirmou que ela não fere cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Por que a mudança não é simples de aprovar

Por alterar a Constituição, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos de votação, por três quintos dos votos, tanto na Câmara quanto no Senado. Hoje, o artigo 228 da Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fixam a maioridade penal em 18 anos.

Entidades de defesa de direitos humanos criticaram a aprovação na CCJ em junho. Jurema Werneck, diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, disse que a proposta não responsabiliza as instituições do Estado pela obrigação de proteção já prevista no ECA.

"A medida prioriza punição em detrimento de garantias sociais", afirmou Douglas Belchior, coordenador da Uneafro Brasil, sobre o impacto da proposta entre jovens negros de periferia. Para o sociólogo Ignacio Cano, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), estudos mostram que o endurecimento penal não está associado à redução da criminalidade.

O Brasil hoje está próximo da média internacional. Um levantamento com 54 países aponta idade média de imputabilidade penal de 17,76 anos. A China tem o patamar mais alto, 25 anos, seguida por Croácia, Espanha, Grécia, Holanda e Romênia, com 21 anos cada. Singapura (12 anos) e Jamaica (14 anos) têm os patamares mais baixos.

A Argentina reduziu a idade de imputabilidade para 16 anos em crimes graves ainda em 1980, com um sistema híbrido que combina sanções penais e medidas socioeducativas. Os tratados da ONU sobre justiça juvenil não fixam uma idade mínima obrigatória, mas recomendam que os países não adotem um patamar "demasiado baixo".

Nada muda agora.

A comissão especial ainda vai debater o texto, ouvir especialistas e só depois votar o relatório de Mendonça Filho. Aprovado ali, o próximo passo é o plenário da Câmara, em dois turnos, e depois o Senado, também em dois turnos.

O que ainda não foi respondido

A comissão terá até 40 sessões para votar, sem prazo definido para concluir o trabalho. Também não há garantia de que o texto chegue ao plenário ainda em 2026, ano eleitoral que costuma esvaziar a pauta de votações mais controversas no segundo semestre.