O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (12) que sete tribunais de Justiça suspendam imediatamente o pagamento de verbas indenizatórias, os chamados penduricalhos, que ultrapassam 70% do teto do funcionalismo público, hoje em R$ 46,3 mil. A decisão também manda devolver valores já pagos acima do limite.
Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes assinaram a determinação, que atinge os Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Os presidentes dos tribunais têm até cinco dias para comprovar a suspensão dos pagamentos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem 72 horas para enviar as folhas de pagamento dos magistrados envolvidos.
Os valores levantados pelo STF mostram a dimensão do problema. No Rio Grande do Norte, um juiz aposentado recebeu R$ 554.812,41 em abril e R$ 544.867,19 em maio.
No Maranhão, um desembargador recebeu R$ 3.265.669,19 em verbas rescisórias, e cerca de 300 magistrados do estado ficaram acima de R$ 100 mil em algum mês.
No Rio de Janeiro, cinco juízes receberam mais de R$ 200 mil mensais, e 589 magistrados passaram da casa dos R$ 100 mil.
Por que o teto foi ultrapassado
O limite de 70% para verbas indenizatórias havia sido fixado pelo próprio STF em 25 de março deste ano, com julgamento final concluído em 25 e 26 de junho.
Na mesma decisão de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o pagamento retroativo de quinquênios, adicional de 5% do salário a cada cinco anos de carreira, a 782 magistrados, num total de R$ 1,1 bilhão.
Foi o cruzamento desses pagamentos com outras verbas que levou aos valores identificados agora nos sete tribunais.
Diante da irregularidade, o STF notificou a Corregedoria Nacional de Justiça para apurar a responsabilidade administrativa e disciplinar dos presidentes dos tribunais citados. Quem não cumprir pode ser afastado imediatamente do cargo de direção, além de responder nas esferas penal, civil e disciplinar.
Os tribunais alvo contestam a irregularidade. Segundo eles, os pagamentos seguiram a decisão de março do STF.
A determinação de hoje não é o início do embate. Em fevereiro, onze entidades de magistrados, procuradores, defensores públicos e membros de tribunais de contas pediram ao STF a manutenção do pagamento dos penduricalhos, então suspensos por decisão de Flávio Dino.
Entre elas estavam a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
O caso de hoje é o desfecho de uma disputa que já dura seis meses entre o STF e parte da magistratura sobre onde termina o salário e começa o excesso.
O ponto em aberto
A determinação dá prazo curto: cinco dias para os tribunais comprovarem a suspensão dos pagamentos, e 72 horas para a AGU detalhar quem recebeu o quê. Os tribunais já sinalizaram que vão contestar as irregularidades apontadas.
Resta saber se a Corregedoria aceita a justificativa de que os pagamentos seguiram a decisão de março, ou se algum dos sete presidentes de tribunal chega a ser afastado do cargo.
