A Justiça de Minas Gerais suspendeu a licitação para a concessão administrativa do Complexo de Saúde Hospital Padre Eustáquio (HoPE), projeto do governo estadual que prevê construir e operar uma nova estrutura hospitalar no terreno do antigo Hospital Galba Velloso, no bairro Gameleira, na Região Oeste de Belo Horizonte.

A decisão preliminar foi assinada pelo juiz Wenderson de Souza Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, e atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O magistrado proibiu "praticar novos atos que possam resultar na adjudicação do objeto ou na assinatura do contrato". Em caso de descumprimento, fixou multa de R$ 10 mil por dia, limitada a R$ 1 milhão, com destinação ao Fundo Estadual de Saúde.

O argumento do Ministério Público

O MPMG sustenta que "o estado não possui uma lei estadual que regulamente a concessão de serviços públicos nos moldes propostos" e que "a ausência dessa legislação compromete a validade do processo licitatório". O órgão destaca que Minas já teve legislação sobre o tema, revogada sem que outra fosse criada em substituição — segundo a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, o estado está sem norma regulamentadora de concessões desde 2017, quando foi revogada uma lei de 2003 sobre parcerias público-privadas.

A ação civil pública que pede a suspensão do edital foi ajuizada pela promotoria em setembro de 2025. Em manifestações anteriores no processo, o governo de Minas afirmou que não há violação constitucional e que "o bloqueio do processo licitatório prejudicaria o interesse público". O governo de Minas foi questionado se pretende recorrer da decisão e ainda não havia dado retorno.

De acordo com a decisão, permitir o prosseguimento da licitação poderia causar prejuízo ao poder público, já que o contrato envolve cerca de R$ 2,4 bilhões e teria duração de 30 anos.

O que estava previsto no projeto

O Consórcio Saúde HoPE — formado por Integra Brasil, Oncomed Centro de Prevenção e Tratamento de Doenças Neoplásicas e B2U Participações — venceu o leilão realizado na B3, em São Paulo, em setembro de 2025. Também disputaram o certame a Construcap e a OPY Healthcare.

Pelo projeto, o complexo teria mais de 500 leitos, sendo 100 de UTI, além de 13 salas cirúrgicas, mais de 60 consultórios, laboratório central e o Laboratório Central de Saúde Pública de Minas Gerais (Lacen-MG), com capacidade para 1,5 milhão de exames laboratoriais e 375 mil análises sanitárias por ano. A previsão divulgada era de 200 mil consultas e 30 mil internações anuais, com obras a partir de 2026 e entrega em 2029.

Não é a primeira vez que a disputa judicial trava o projeto. Em 28 de novembro de 2025, o desembargador Fábio Torres de Sousa, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, suspendeu a licitação por outro motivo, em recurso da OPY Healthcare: o entendimento de que o consórcio vencedor não havia comprovado a experiência em construção exigida no edital, que pedia atuação em unidade de saúde com pelo menos 40 mil metros quadrados. Em dezembro, a Justiça voltou a suspender o resultado pelo mesmo fundamento. Na ocasião, a Fhemig e o governo de Minas informaram que a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) se manifesta nos autos do processo.