O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) o projeto que cria o chamado "Pix Pensão", mecanismo que automatiza o pagamento mensal da pensão alimentícia e passa a alcançar também trabalhadores informais, autônomos e microempreendedores individuais (MEIs). A sanção do PL 4.978/2023 ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.

Até agora, o desconto direto da pensão era garantido apenas a quem tem carteira assinada. Quando o devedor não tinha vínculo formal, o beneficiário precisava acionar a Justiça sempre que havia atraso no pagamento — é justamente esse caminho que a nova regra encurta.

Como vai funcionar

Pela nova lei, a decisão judicial que fixa a pensão deve especificar "o valor mensal da prestação, o prazo de duração da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores". Com essas informações, as instituições financeiras ficam obrigadas a realizar as transferências nas datas definidas pela Justiça, sem necessidade de um novo pedido do beneficiário a cada mês.

Se não houver saldo na hora do pagamento, o texto prevê a indisponibilização automática de ativos financeiros do devedor até o limite do valor atualizado da prestação em atraso. Caso a inadimplência persista, essa indisponibilidade pode se converter em penhora. O mecanismo poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficará responsável por compartilhar os dados dos pagamentos e acompanhar as relações de cobrança e dívida entre as partes envolvidas. O texto também faz referência à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado em 7 de julho, com relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). O prazo para o presidente sancionar ou vetar o texto se encerrava nesta quinta-feira (30).

Pacote de proteção a mulheres na mesma cerimônia

No mesmo evento, Lula sancionou o PL 4.300/2025, a chamada "Lei do 180", que determina que locais com grande circulação de pessoas exibam informações sobre o Ligue 180, canal de denúncias de violência contra mulheres. O texto foi relatado pela deputada Camila Jara (PT-MS). O presidente ainda assinou dois decretos: um que cria o Sistema Integrado Mulher Segura e outro que regulamenta a Lei 15.383/2026, sobre monitoramento eletrônico de agressores.

A cerimônia reuniu a primeira-dama Janja Lula da Silva, a ministra Márcia Lopes, as deputadas Tabata Amaral e Camila Jara, o vice-presidente Geraldo Alckmin, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o ministro da Justiça, Wellington César. "Nós vamos ter vergonha e vamos tratar nossas companheiras como companheiras de verdade, não como objeto bonito", afirmou Lula.

Segundo dados apresentados no evento, 85% das medidas protetivas são cumpridas em até 24 horas, e Niterói (RJ) completou 18 meses sem registrar feminicídio. Janja Lula da Silva elogiou a atuação conjunta dos Três Poderes e disse que as mulheres estão "se sentindo mais seguras" e denunciando mais agressores. Tabata Amaral, por sua vez, criticou o ritmo do Congresso em pautas femininas, avaliando que os parlamentares têm "trabalhado pouco" em temas como o fim da escala 6x1 e a criminalização da misoginia.