O governo dos Estados Unidos prorrogou por mais um ano o estado de emergência nacional declarado contra o Brasil. O comunicado foi publicado nesta quarta-feira (29) no Federal Register, o diário oficial norte-americano, e estende a ordem executiva nº 14323, assinada pelo presidente Donald Trump em 30 de julho de 2025.

Segundo o documento, as políticas brasileiras seguem representando uma ameaça "incomum e extraordinária" à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos. O texto repete a justificativa do ano passado e cita "certas atividades, como a censura e a prisão, por parte da Suprema Corte do Brasil, de indivíduos que exercem a livre expressão". Washington afirma ainda que o governo Lula estaria "perseguindo politicamente" o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar, sua família e apoiadores, e classifica as ações do STF como "violações de direitos humanos".

A renovação é uma exigência legal da Lei de Emergências Nacionais americana e, por si só, não cria novas sanções nem restabelece tarifas. Na prática, mantém por mais 12 meses o instrumento que autoriza eventuais medidas econômicas contra o Brasil.

Planalto vê gesto político, mas não descarta novas sanções

Para o governo Lula, a prorrogação tem "caráter político e não produz efeitos práticos imediatos", funcionando como um gesto para manter aberta a possibilidade de futuras ações. A avaliação é que a decisão não tem alcance tarifário nem altera a política comercial entre os dois países.

Ainda assim, segundo fontes diplomáticas ouvidas pela CNN Brasil, o governo brasileiro não descarta novas sanções americanas. A preocupação envolve medidas como a retirada de vistos e uma nova aplicação da Lei Magnitsky — hipótese que segue no radar, embora seja considerada pouco provável.

O que já foi aplicado desde 2025

Em julho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi incluído na lista da Lei Magnitsky, e outros integrantes da Corte tiveram vistos retirados. Moraes foi removido da lista em dezembro do mesmo ano pelo Departamento do Tesouro dos EUA. Em agosto de 2025 houve a revogação dos vistos de Mozart Júlio Tabosa Sales e Alberto Kleiman, e em setembro uma nova rodada atingiu a esposa e os filhos de Moraes, o ministro Benedito Gonçalves e o ex-advogado-geral da União José Levi. Neste mês de julho, Lula entregou a Trump uma lista de brasileiros ainda punidos.

No campo comercial, a tarifa adicional de 40% imposta pela ordem de 2025 sobre a maior parte das importações brasileiras deixou de vigorar em fevereiro deste ano, depois de a Suprema Corte americana decidir que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não dá ao presidente autoridade para impor tarifas comerciais. Hoje vigora uma tarifa adicional de 25% sobre diversos produtos brasileiros, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, além de uma alíquota de 12,5% anunciada pelo USTR a partir de investigações sobre trabalho forçado.

A tensão diplomática tem outro capítulo: o Itamaraty negou vistos a dois integrantes do Departamento de Estado — Riley Barnes, secretário-assistente para Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, e Samuel Samson, subsecretário-assistente, ambos subordinados ao secretário de Estado Marco Rubio. O pedido havia sido feito em 20 de julho para uma "missão eleitoral" que pretendia incluir um encontro com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Apesar do episódio, os canais de diálogo entre os dois países seguem desobstruídos, ainda que sem uso efetivo desde o tarifaço.