O governo dos Estados Unidos prorrogou por mais um ano a declaração de emergência nacional em relação ao Brasil. O aviso, intitulado "Brazil; Continuation of National Emergency (Notice of July 28, 2026)", já consta na lista de documentos em inspeção pública do Federal Register — o diário oficial americano — e tem publicação marcada para esta quarta-feira (29).

A medida mantém em vigor a Ordem Executiva 14.323, assinada em 30 de julho de 2025, que declarou a emergência com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) e na seção 202(d) da Lei de Emergências Nacionais. A renovação anual é uma exigência dessa legislação americana: sem o aviso, a declaração expiraria automaticamente.

O que diz o documento

No texto, o presidente Donald Trump afirma que as políticas e ações do governo brasileiro seguem representando uma "ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia" dos Estados Unidos. O documento cita nominalmente o Supremo Tribunal Federal ao mencionar "certas atividades, como a censura e a prisão, por parte da Suprema Corte do Brasil, de indivíduos que exercem a livre expressão".

O aviso também repete a acusação de que "membros do Governo do Brasil estão perseguindo politicamente um ex-presidente do Brasil, sua família e seus seguidores" — referência ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre as justificativas reiteradas estão ainda supostas restrições à liberdade de expressão de cidadãos americanos, violações de direitos humanos e interferência na economia dos EUA.

Tarifas: o que mudou desde 2025

A prorrogação, porém, não institui novas sanções nem restabelece tarifas. Em julho de 2025, o decreto americano havia imposto uma tarifa adicional de 40% sobre importações brasileiras com base na IEEPA; somada aos 10% aplicados em 2 de abril, a sobretaxa chegou a 50%.

Em fevereiro de 2026, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que a IEEPA não dá ao presidente autoridade para impor tarifas comerciais, derrubando a cobrança. Atualmente, o que incide sobre produtos brasileiros é uma tarifa de 25% amparada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, sob alegação de práticas comerciais desleais, mais 12,5% adicionais sobre itens relacionados a trabalho forçado. O Brasil acionou a Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as sobretaxas.