A fiscalização do mercado de apostas de quota fixa no Brasil chegou a um patamar inédito no primeiro ano e meio de regulação. Dados obtidos junto ao Ministério da Fazenda por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que infrações cometidas por casas de apostas online levaram à abertura de mais de 100 processos administrativos sancionadores desde 2025, quando o mercado regulado entrou em operação no país.

Esses processos nasceram de cerca de 200 procedimentos de fiscalização que atingiram 73 das 85 operadoras autorizadas pelo governo federal — ou seja, a ampla maioria das empresas que pagaram os R$ 30 milhões exigidos pela licença já foi alvo de algum tipo de apuração. Até agora, 39 processos foram encerrados em definitivo: 32 terminaram apenas em advertência e 7 resultaram em multa. Outras dez penalidades em dinheiro foram aplicadas e ainda cabem recurso.

Somadas, as punições impostas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) chegam a quase R$ 11 milhões. É um número modesto perto do tamanho do setor e também perto do teto previsto na regra: a multa por infração pode variar de 0,1% a 20% do faturamento da empresa, limitada a R$ 2 bilhões por autuação.

O caso Blaze: 33 vídeos e um influenciador com 15 milhões de seguidores

A sanção mais recente e mais visível foi definida em 20 de julho. A SPA multou a Blaze em R$ 2,3 milhões pela veiculação de peças publicitárias com participação de crianças e adolescentes, dirigidas a público menor de 18 anos.

Segundo o órgão, foram identificados 33 vídeos irregulares produzidos em parceria com o influenciador João Caetano — que reúne mais de 15 milhões de inscritos no YouTube e 3 milhões de seguidores no Instagram — e distribuídos entre março e julho de 2025. A lei que regulamentou o setor, a portaria de jogo responsável e o Estatuto da Criança e do Adolescente vedam expressamente esse público na promoção de apostas online.

A Fazenda explicou que a punição recai sobre a empresa, e não sobre o influenciador, porque cabe à operadora garantir o cumprimento das normas legais e regulatórias em toda a cadeia de divulgação comercial. A Foggo Entertainment, responsável pela marca Blaze, tem dez dias para apresentar recurso administrativo a partir da ciência da decisão — ou seja, a penalidade ainda não é definitiva.

O peso relativo da multa ajuda a explicar por que a fiscalização é vista como branda: os R$ 2,3 milhões equivalem a cerca de 0,2% do faturamento de R$ 1,1 bilhão registrado pela operadora.

Publicidade, embaraço à fiscalização e o que muda no fim do ano

As infrações apuradas pela SPA não se limitam à propaganda. Entre os motivos mais recorrentes dos processos estão a falta de cadastro das operadoras na plataforma Consumidor.gov.br, o embaraço à fiscalização e o descumprimento dos prazos de entrega de documentos exigidos pelo regulador.

Há também exemplos de sanção revertida: a Pixbet teve uma suspensão revogada depois de regularizar sua situação junto ao órgão. A Fazenda prevê mudanças nos procedimentos de fiscalização e no rito sancionador para o quarto trimestre de 2026, com a expectativa de acelerar a tramitação dos processos, hoje considerada lenta diante do volume de autuações.

O debate é especialmente sensível no Brasil, onde a popularização das bets se deu em ritmo muito mais rápido do que a construção da estrutura de fiscalização. Enquanto os processos correm, a publicidade segue como principal vetor de crescimento do setor — e como o ponto de atrito mais direto com a proteção de crianças e adolescentes.