A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o STF rejeite o pedido de acesso a registros de entrada e saída do Senado do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O pedido também envolve Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e outras pessoas.
O pedido original é de Guilherme Kilter (Novo), vereador de Curitiba, que também pediu os registros de outras pessoas. Ele busca dados do período entre fevereiro de 2019 e fevereiro de 2026.
O que a PGR argumenta
Para a PGR, o vereador não comprovou ter sofrido violação de um direito individual próprio, requisito do mandado de segurança, tipo de ação que ele usou. A procuradoria também diz que não cabe esse instrumento, protocolado em nome próprio, para defender direito coletivo.
O caso corre como mandado de segurança (MS 41.091), sob relatoria do ministro Luiz Fux. Moraes não participa do julgamento por causa do vínculo com a esposa.
O Senado já havia negado o pedido de acesso, feito com base na Lei de Acesso à Informação, sob o argumento de que os dados são pessoais e protegidos por lei.
Nenhuma das manifestações no processo até agora trata de acusação de crime contra Vorcaro ou Viviane de Moraes — a disputa é sobre o direito de acesso aos dados, não sobre o mérito das visitas.
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O que acontece agora
O processo segue para análise do ministro Fux, que decide se mantém o sigilo dos registros ou determina a divulgação. Não há data prevista para o julgamento.
O caso é um capítulo da investigação mais ampla sobre o repasse de R$ 16,7 bilhões do BRB ao banco Master, que já levou Vorcaro a depor à Polícia Federal.
Em setembro, Fux deu 10 dias para o Senado explicar o acesso de Vorcaro e Viviane Moraes ao prédio, decisão que antecedeu o parecer da PGR. O banqueiro também é alvo de outras apurações, incluindo suspeita de ter encomendado vídeos para atacar jornalistas.
