O economista Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica e presidente do Insper, diz que o Brasil vive uma "crise decisional" construída ao longo de três décadas, em que Judiciário, Congresso e Executivo passaram a disputar entre si atribuições que antes eram bem definidas.

Lisboa fez a avaliação durante participação no WW Especial, da CNN Brasil. Segundo ele, a origem do problema remonta aos anos 1990, quando o Judiciário começou a ocupar espaços que cabiam ao Legislativo e ao Executivo.

"A gente está numa crise decisional, que é um processo de construção muito longo e particularmente perigoso para o rumo do país. Como é que o país vai sair dessa encrenca? Eu não sei", afirmou Lisboa.

O economista cita decisões do Judiciário na área da saúde que passaram a interferir em atribuições de agências reguladoras. A definição da lista de medicamentos autorizados, segundo ele, deveria ficar só com os técnicos.

Para ele, o modelo ideal é o adotado em outros países, em que o Judiciário respeita a expertise técnica das agências, que regulam o setor elétrico e acompanham contratos sem interferência direta dos tribunais.

Lisboa também aponta o Congresso como parte do mesmo movimento, mas de forma mais recente, ganhando força a partir da deterioração da relação entre o governo Dilma Rousseff e o Legislativo, com a eleição de Eduardo Cunha para a presidência da Câmara, em 2015.

Como o Congresso ampliou seu poder sobre o Orçamento?

O Congresso passou a garantir por lei uma fatia bilionária do Orçamento sem pedir autorização ao governo, com as chamadas emendas impositivas. O valor total de emendas saltou de R$ 12,9 bilhões em 2017 para R$ 61 bilhões em 2026.

Do orçamento de 2026, de R$ 6,5 trilhões, cerca de R$ 37,8 bilhões são emendas impositivas, que o governo é obrigado a pagar mesmo sem concordar com o destino do dinheiro. O fenômeno já chegou aos estados.

A ALMG teve de ajustar suas próprias regras de emendas parlamentares para atender ao STF, que cobra mais transparência sobre o destino das verbas.

Enquanto o Legislativo garante suas emendas por lei, o Executivo aperta o orçamento de quem deveria regular o mercado. O bloqueio no orçamento das agências reguladoras cresceu 745% em 2026 ante o ano anterior.

O Judiciário também disputa espaço com o Congresso?

O STF também disputa espaço diretamente com o Congresso. Em setembro, os ministros retomaram o julgamento sobre a mudança que o Legislativo fez na Ficha Limpa em 2025, alterando a forma de contar a inelegibilidade de candidatos.

Segundo o andamento do processo, o ministro Flávio Dino pediu destaque, o que interrompeu o julgamento no ambiente virtual e levou o caso para o plenário físico, sem data marcada.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade das mudanças, seguida pelo ministro Luiz Fux. O ministro Gilmar Mendes divergiu e validou a maior parte do texto aprovado pelo Congresso.

Em seu voto, Cármen Lúcia chamou a mudança de "retrocesso patente" na proteção da integridade eleitoral. Gilmar Mendes rebateu que manter o mesmo parâmetro garante "segurança e igualdade em ano eleitoral". O impasse deixa a regra do jogo indefinida a semanas do voto.

Para defensores do ativismo judicial, esse tipo de intervenção é legítima quando os outros poderes falham em cumprir compromissos constitucionais, e não é necessariamente sinal de disfunção.

O que acontece agora

O julgamento não tem data marcada para ser retomado no plenário físico. O 1º turno das Eleições 2026 é em 4 de outubro, e a regra de inelegibilidade que vale para os candidatos ainda não está definida.