A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou prender, na quarta-feira (21), Pedro Antonio Mato Narbondo, ex-agente da repressão uruguaia conhecido como "El Burro". Ele vai cumprir no Brasil pena pelo sequestro, tortura e morte de quatro pessoas na Argentina, em 1976.
Narbondo, de 85 anos, nasceu no Uruguai e obteve a nacionalidade brasileira em 2003. Na década de 1970, ele era oficial do Serviço de Informações de Defesa (SID), órgão de repressão da ditadura uruguaia.
A decisão do STJ segue parecer do MPF, que defendeu a homologação da sentença italiana. A Corte de Milão havia condenado Narbondo à prisão perpétua, em 2019, convertida para 30 anos no Brasil, que não prevê esse tipo de pena.
As vítimas, ítalo-uruguaias, foram sequestradas em Buenos Aires e mantidas no centro clandestino Automotores Orletti, dentro da Operação Condor, a colaboração entre os serviços de inteligência de Brasil, Argentina, Chile e Uruguai para perseguir opositores políticos nas ditaduras da região.
Por que ele não foi extraditado para a Itália
Por ter nacionalidade brasileira, Narbondo não pode ser extraditado para cumprir a pena na Itália, o que levou o MPF a pedir a homologação da sentença estrangeira para execução no Brasil.
Dos militares do SID condenados pelas mortes dos quatro italianos, ele era o único que seguia em liberdade. Desde março, por determinação judicial, usava tornozeleira eletrônica e estava proibido de deixar Santana do Livramento (RS), cidade onde mora, na fronteira com o Uruguai.
Durante o julgamento, ministros do STJ discutiram se a Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) se aplicaria ao caso. A maioria do colegiado rejeitou a tese.
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"Essa é a primeira vez que um agente de regime ditatorial cumprirá pena de prisão por violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar no Brasil", disse o subprocurador-geral da República Artur Gueiros, que atua no processo.
Segundo o MPF, a Corte Interamericana de Direitos Humanos entende que tortura, execução sumária ou arbitrária e desaparecimento forçado são violações graves que não prescrevem nem podem ser anistiadas.
O caso se soma a outras apurações recentes sobre o período. Em maio, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos concluiu que JK foi assassinado pela ditadura.
No mesmo mês, o MPF abriu investigações sobre empresas cúmplices do regime.
Também em maio, um jornalista torturado na ditadura foi indenizado em R$ 300 mil pela União, outro capítulo da reparação por crimes do período.
O que acontece agora
Com o mandado expedido, cabe à Polícia Federal localizar e prender Narbondo em Santana do Livramento para que ele comece a cumprir os 30 anos de pena já fixados pela Justiça brasileira.
