A 13ª turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo decidiu, nesta terça-feira (25), por unanimidade, extinguir a ação civil pública iniciada em 2016 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Uber. O processo envolvia questões sobre o vínculo empregatício dos motoristas que prestam serviços para a plataforma.

Decisão do Tribunal

O TRT reverteu o entendimento anterior do juiz Mauricio Pereira Simões, que em setembro de 2023 havia determinado que a Uber registrasse entre 500 mil e 774 mil prestadores de serviços e impôs uma multa de R$ 1 bilhão à empresa por danos morais. Com a nova decisão, a multa foi considerada inválida.

Contexto da Ação

A ação que resultou na multa foi proposta pelo MPT em resposta a denúncias da Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos (Amaa). O Tribunal argumentou que a relação entre os motoristas e a Uber deve ser avaliada de forma individual, uma vez que os interesses de cada colaborador são distintos, o que implica que os direitos não são exercidos uniformemente.

Posição da Uber

A defesa da Uber alegou que a regulamentação do tema deveria ser feita por meio de leis específicas e que uma ação civil pública não seria a forma correta de proceder. A empresa comemorou a decisão, apontando que já existem mais de 16 mil julgados favoráveis relacionados ao reconhecimento de que não há vínculo empregatício entre motoristas e plataformas de transporte.

Perspectivas Futuras

Desde 2021, a Uber tem defendido a necessidade de uma nova legislação que garanta a inclusão dos trabalhadores de aplicativos na Previdência Social, propondo que as plataformas sejam responsáveis por contribuições proporcionais aos ganhos de cada parceiro. Em suas declarações, a empresa reiterou sua disposição para apoiar mudanças legais que melhorem a proteção dos trabalhadores sem comprometer a flexibilidade que caracteriza o trabalho por aplicativo.