O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na segunda-feira (9 de novembro) todos os processos na Justiça que contestam a proibição das apostas online no Brasil. A decisão atende a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A suspensão atende ao pedido que a PGR havia feito no sábado (7 de novembro) e vale até o plenário do STF julgar a constitucionalidade da MP 1.394/2026. A ordem de Fux é provisória e também depende de confirmação pelo colegiado.
Por que Fux suspendeu os processos agora?
Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes. As apostas são atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social.
O trecho resume a fundamentação de Fux, que agiu depois de decisões conflitantes em instâncias inferiores. A Justiça Federal em São Paulo havia autorizado a Stake Brazil a voltar a operar, enquanto o TRF3 liberou a Casa de Apostas, a Betsul e a Jogo Online.
As duas decisões foram suspensas em seguida.
Uma das magistradas afetadas, a juíza federal Adriana Pileggi, criticou a abordagem do governo. Para ela, a proibição sem compensação se aproxima de uma forma de confisco, diante do investimento já feito pelas empresas de apostas no país.
A MP 1.394/2026 foi assinada pelo presidente Lula em 25 de setembro e baniu as apostas online, encerrando as licenças das operadoras. As empresas alegam R$ 30 milhões em prejuízo só com o pagamento das licenças.
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O governo defende que a proibição protege famílias do endividamento e do vício em jogo.
O caso chega ao STF em meio a um histórico de decisões que já renderam looping na Justiça. Dias antes, uma desembargadora já havia derrubado a MP e liberado três casas de apostas, na decisão que agora fica suspensa.
O que acontece agora
A MP entrou em regime de urgência no Congresso na mesma segunda-feira (9 de novembro), com prazo inicial até 23 de novembro para votação, podendo ser prorrogado. A comissão mista que deveria analisar o texto ainda não foi instalada.
No STF, a suspensão vale até o plenário julgar a ADI 8.027, a ação que discute a constitucionalidade da proibição. O tribunal já havia marcado audiência pública sobre o tema.
A proibição também havia tirado R$ 5,3 bilhões do Orçamento antes de o caso ir à Justiça.
