O governo federal publicou, na quarta-feira (4 de novembro), a Medida Provisória nº 1.399/2026, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo, o "imposto do pecado". A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, e o governo estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o tributo.
O imposto incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, para desincentivar o consumo: cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, aeronaves, embarcações, bens minerais e concursos de prognósticos, como loterias.
A maior alíquota é a dos cigarros: 66,7% sobre um valor de referência, mais R$ 3,50 fixos por maço de 20 unidades, mantendo o preço mínimo do produto em R$ 7,50.
Para bebidas alcoólicas, a alíquota varia por tipo: 4,2% para cerveja, 8% para vinho comum, 20% para cachaça e rum de cana, e até 24% para uísque, vodca e gin. Bebidas açucaradas, como refrigerante, pagam 2,6%.
Os setores produtivos têm acordo para manter a carga do IPI para o Imposto Seletivo. Tem um ajuste de base porque o ICMS está dentro da base de cálculo do IPI.
A explicação é do ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo ele, o Imposto Seletivo substitui o IPI, que será prorrogado em janeiro para evitar um vácuo de tributação até a nova cobrança começar valer.
O que muda para quem consome
Quem compra cigarro, bebida alcoólica ou carro novo paga o imposto embutido no preço a partir de fevereiro. Quem joga na loteria paga uma alíquota pequena: concursos de prognósticos, como Mega-Sena e Lotofácil, ficam em 0,5%.
| Categoria | Alíquota |
|---|---|
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% + R$ 3,50 por maço |
| Uísque, vodca e gin | 24% |
| Cachaça e rum de cana | 20% |
| Cerveja | 4,2% |
| Bebidas açucaradas | 2,6% |
| Automóveis de passageiros | 6,3% |
| Concursos de prognósticos (loterias) | 0,5% |
Por que loterias e bets aparecem na lista?
A faixa de 0,5% vale para concursos de prognósticos em geral, categoria que inclui as loterias da Caixa, como Mega-Sena e Lotofácil. As bets esportivas, porém, já não operam legalmente no Brasil.
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O governo baniu as casas de apostas on-line em outubro, antes mesmo de definir a alíquota do imposto que, no texto da lei, ainda as lista como alvo.
O apoio à proibição das bets havia disparado para 78% nos dois anos anteriores à MP que encerrou as apostas on-line no país.
O ponto em aberto
Especialistas já alertavam, antes da publicação das alíquotas, sobre o risco de o governo simplesmente copiar os percentuais do IPI para o Imposto Seletivo. A prática fragilizaria o propósito do tributo, que é desestimular o consumo, não só arrecadar.
A crítica girava em torno de possíveis violações legais na forma de cálculo.
A medida também chega atrasada. A cobrança estava prevista para janeiro de 2027, mas a demora do governo em fixar as alíquotas já gerou perda estimada de R$ 4 bilhões em arrecadação no próximo ano, segundo a Folha.
O texto só chegou ao Congresso depois da eleição, o que apertou o calendário de aprovação.
