A PEC da Segurança Pública, aprovada na terça-feira (3 de novembro), inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança da Constituição e prevê repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública. Mas o governo não sabe quantas cidades têm guarda, como atuam nem quanto custam.
Esse vácuo de informações atinge um terço das cidades brasileiras com guarda própria, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Das 1.384 cidades com guardas no país, 465 não declararam gasto com segurança em 2023.
O grupo das chamadas guardas invisíveis reúne 12.712 agentes armados no patrulhamento urbano, que atendem 14,6 milhões de moradores sem constar nos balanços do Tesouro Nacional.
Qual o critério de financiamento se nem a prefeitura diz quanto suas guardas custam?
A pergunta é de Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do FBSP. Segundo ele, a ausência de registros impede a criação de critérios técnicos para a partilha do dinheiro.
A União, segundo Lima, não tem como checar as contas de cada prefeitura antes de assinar convênios ou enviar recursos.
Em Osasco, na Grande São Paulo, o problema fica claro: a cidade de 701 mil habitantes tem 503 guardas armados em serviço, com viaturas, mas declarou zero despesa com segurança pública no balanço de 2023.
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Os custos da guarda de Osasco estão alocados em outras pastas, como administração ou urbanismo. A contabilidade oficial apaga a existência da corporação aos olhos do governo federal.
Por que isso ameaça o financiamento?
Sem dados confiáveis sobre o custo das guardas, a União corre o risco de distribuir a verba do fundo sem critério técnico, o que pode deixar de fora municípios que não conseguirem comprovar seus próprios gastos com segurança.
A fragilidade dos dados municipais contrasta com o tratamento dado aos estados, que recebem os recursos de forma automática, sem depender da mesma comprovação prévia.
"A PEC não é um pacto pela segurança, e sim uma imposição de deveres sem qualquer suporte financeiro às prefeituras", critica a Confederação Nacional de Municípios (CNM), em nota.
Enquanto isso, os estados já sabem de onde sai o dinheiro da PEC; os municípios, segundo a CNM, dependem da burocracia e da imprevisibilidade de convênios.
O que acontece agora
O texto aprovado ainda depende de regulamentação para definir os critérios de partilha dos recursos às guardas municipais. O governo também não informou quando pretende recriar o Ministério da Segurança Pública, peça-chave para coordenar o novo sistema.
O balanço do que muda na lei aprovada após 8 meses de tramitação inclui ainda punições mais rígidas a facções e milícias, e prisão obrigatória em presídios de segurança máxima.
A escolha do novo ministro também avança. O promotor Gakiya é hoje o favorito para comandar a nova pasta de Segurança Pública.
