A Justiça Federal suspendeu a cobrança do imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto para as empresas associadas à Abep no mesmo dia em que o governo anunciou a renovação da taxa por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro. As duas decisões saíram nesta quinta-feira (27).

O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, atendeu a um pedido da Abep, associação que reúne as principais operadoras de petróleo e gás do país junto com o IBP.

Reputo descabida a renovação de tal majoração mediante ato normativo infralegal.

A frase resume o argumento central da decisão: para o juiz, o governo não pode manter uma cobrança criada por Medida Provisória depois que o Congresso deixou o texto caducar.

Por que a Justiça considerou a cobrança irregular

O imposto nasceu como Medida Provisória, editada por Lula em março para compensar a redução de tributos federais sobre o diesel. A MP perdeu eficácia em 9 de julho, depois de 120 dias sem votação no Congresso.

Em vez de deixar a cobrança acabar, o Gecex (Comitê-Executivo de Gestão) da Camex editou uma resolução para manter a taxa de 12% por conta própria. Para a Abep, isso viola a regra que proíbe reeditar, por ato infralegal, uma medida que o Congresso deixou caducar.

O juiz concordou e foi além: a liminar também proíbe novas resoluções da Camex com o mesmo objetivo, o que inclui a própria prorrogação anunciada pelo governo para 8 de setembro.

O que está em jogo

A Receita Federal já havia contabilizado R$ 7,98 bilhões arrecadados com o imposto entre janeiro e julho, sendo R$ 3,16 bilhões só em julho. O chefe de estudos tributários do órgão, Claudemir Malaquias, classificou os valores como "atípicos".

Se a arrecadação de julho se repetir, os 60 dias de prorrogação em disputa valem mais de R$ 6 bilhões para o governo.

A decisão judicial não manda devolver o que já foi cobrado; isso fica para o julgamento final do processo. Por ora, vale só para as empresas ligadas à Abep, mas pode influenciar outras petroleiras que já questionam o mesmo imposto na Justiça.

O que acontece agora

A Fazenda Nacional já entrou no processo contestando a liminar, e o caso deve seguir para recurso nas próximas semanas. Até lá, convivem no papel a prorrogação anunciada pela Camex e a decisão judicial que a considera inválida para as empresas da Abep.