A Justiça britânica manteve o uso de provas da Operação Lava Jato no Reino Unido, mesmo depois de o ministro Dias Toffoli, do STF, anular a autorização que permitiu o envio do material. A decisão, do juiz Mark Weekes, mantém bloqueados 7,3 milhões de libras (cerca de R$ 51 milhões) de um ex-engenheiro da Petrobras.
Toffoli declarou nula, em 25 de março de 2026, a autorização de 2021 que permitiu à Justiça de Curitiba enviar as provas às autoridades britânicas. Ainda em março, o Brasil comunicou a anulação ao Reino Unido.
O caso envolve Mario Ildeu de Miranda, ex-engenheiro da Petrobras condenado por lavagem de dinheiro pela 13ª Vara Federal de Curitiba em 2019.
Miranda recorreu contra o confisco de 7,3 milhões de libras em contas bancárias no Reino Unido, decretado pelo SFO britânico (Serious Fraud Office) em 2023.
O juiz Mark Weekes, do Tribunal da Coroa de Southwark, rejeitou o recurso em 20 de maio. Ele classificou como "altamente incomum" que uma autoridade do país que forneceu as provas revogue depois o fundamento jurídico que permitiu o compartilhamento.
Segundo o magistrado, existem "fortes razões de política pública nacional e internacional relativas ao combate à lavagem de dinheiro" para manter as provas válidas no processo britânico.
O precedente que a decisão abre
A decisão de Londres é o primeiro caso em que um país estrangeiro recusa seguir uma anulação do STF sobre a Lava Jato.
Toffoli vem revertendo decisões ligadas à Lava Jato desde 2023. Em 26 de março, votou contra a prorrogação da CPMI do INSS, em placar de 5 a 2.
Em 11 de março, ele se declarou suspeito para julgar a prisão de Vorcaro e, no mesmo dia, para relatar um pedido de CPI do Banco Master.
Em 9 de junho, Toffoli tomou posse no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e disse que "a Justiça não decide eleição".
Para o tribunal britânico, decisões judiciais brasileiras não vinculam automaticamente as cortes do Reino Unido quando a prova foi compartilhada de boa-fé sob o tratado de cooperação jurídica em vigor entre os dois países.
