O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (18) uma cartilha que detalha quais penduricalhos pagos a magistrados podem ultrapassar o teto constitucional de R$ 46 mil. O documento foi apresentado pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Luiz Edson Fachin, durante reunião do conselho.
A cartilha reúne as regras sobre remuneração de magistrados, o histórico de decisões do STF sobre o teto salarial e explica quais verbas podem ser pagas acima desse valor. Em março, o STF limitou os penduricalhos a no máximo 70% dos vencimentos: no topo da carreira, um magistrado pode chegar a R$ 78 mil.
Fachin defendeu a magistratura, mas disse que o Judiciário precisa estar aberto às críticas.
"Estabelecemos limites, criamos mecanismos de controle, demos transparência. O Poder Judiciário brasileiro tem prestado contas e não tem nada a esconder. É preciso, portanto, separar o joio do trigo, precisamente para que, ao final, permaneça pedra sobre pedra", disse o ministro.
Por que o CNJ lançou a cartilha agora
O documento chega uma semana depois de uma decisão inédita do STF. Em 12 de agosto, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes mandaram sete tribunais suspenderem e devolverem valores pagos acima do limite: Maranhão, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Paraná, Goiás e Rondônia.
Foi a primeira vez que uma decisão do STF sobre penduricalhos previu devolução de valores. Os tribunais precisam identificar os magistrados que receberam valores indevidos e determinar a devolução do que excede o limite de 70%.
A brecha que gerou o problema vem de abril, quando uma resolução aprovada por unanimidade recriou parte dos penduricalhos antes extintos. Desde maio, uma decisão do STF já proibia o pagamento cumulativo de auxílios como alimentação, moradia e verba de sucumbência.
Como cada tribunal reagiu
As respostas variaram. O tribunal do Distrito Federal disse que seguiu as regras, mas notificou magistrados para devolverem valores acima do teto. O do Rio Grande do Norte fez a mesma determinação a 217 magistrados.
Já o tribunal do Paraná foi na direção oposta. Defendeu os gastos considerados excessivos e pediu ao STF que reconsidere a decisão. A Corte ainda vai analisar as explicações de todos os tribunais envolvidos.
A cartilha do CNJ é, na prática, o quarto capítulo dessa sequência: a brecha de abril, o teto de maio, a ordem de devolução de 12 de agosto e agora o documento que tenta deixar claro, por escrito, onde termina a regra e começa a exceção. O tema chega ao CNJ na mesma semana em que a Justiça brasileira lida com 75,5 milhões de processos parados, outro nó estrutural do Judiciário.
