A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu nesta quinta-feira (1º) ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil. A entidade diz que a norma tem "desvio de finalidade" eleitoral.

Lula assinou a medida provisória em 25 de setembro, banindo jogos de "tigrinho", cassinos on-line e apostas esportivas no país. Segundo a Abert, editar a norma dias antes do primeiro turno, neste domingo (4), viola o requisito constitucional de relevância e urgência.

O pedido foi protocolado nesta quinta-feira (1º) nos autos das ações sobre o tema sob relatoria do ministro Luiz Fux.

A Abert se manifestou em apoio ao pedido cautelar apresentado antes pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que pedem a suspensão da MP até o Congresso concluir a análise do tema.

A MP estabelece prazo até 5 de outubro para as bets encerrarem atividades no país. Sites e aplicativos devem sair do ar a partir do dia seguinte, 6 de outubro.

O governo defende a proibição com dados do Ministério da Fazenda. As bets teriam retirado entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões da atividade econômica brasileira em 2025.

Outro levantamento do Executivo calcula R$ 62,5 bilhões em perdas para famílias brasileiras com apostas no mesmo período. Dados do governo também apontam crescimento de cerca de 140% nos atendimentos do SUS por jogo patológico entre 2018 e 2025.

O governo também move ação cobrando R$ 1 bilhão de bets por danos atribuídos ao jogo, movida nos mesmos autos que agora recebem o pedido da Abert.

Dos dois lados do STF está em jogo o mesmo calendário: a proibição chegou a poucos dias da votação, e a decisão sobre suspendê-la pode sair antes ou só depois do resultado nas urnas.

O próprio tribunal já havia aberto uma brecha jurídica que pode favorecer as bets na mesma disputa.

O que acontece agora

Cabe a Fux decidir, monocraticamente ou levando o caso ao plenário, se suspende a MP enquanto o Congresso não vota o tema.

Antes da Abert, o STF já havia autorizado o Flamengo a entrar nas ações sobre o fim das bets, dado o impacto financeiro da proibição sobre os clubes de futebol.