A Medida Provisória 1357, que zera o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50, perde validade em 8 de setembro se o Congresso não a votar até lá. Sem aprovação, a alíquota de 20% volta a valer automaticamente no dia seguinte, 9 de setembro.

A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 12 de maio e autoriza o ministro da Fazenda, Dário Durigan, a zerar o tributo sobre compras feitas em plataformas internacionais, como Shein, AliExpress e Shopee.

Segundo o rito do Congresso Nacional, a comissão mista que deveria analisar o texto (formada por 12 deputados e 12 senadores) ainda não foi instalada. É um passo obrigatório antes de a matéria seguir para votação em Plenário na Câmara e no Senado.

O Legislativo tem duas semanas de esforço concentrado antes das eleições de outubro: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.

O governo colocou a MP como prioridade da primeira janela, ao lado de outras pautas represadas, como o fim da escala de trabalho 6x1 e a PEC da Segurança Pública. Nenhuma tem acordo fechado entre os líderes partidários.

Compras acima de US$ 50 continuam fora do benefício. Pagam 60% de Imposto de Importação mais 17% de ICMS, tributação que não muda com a MP.

Quem defende e quem quer o fim da isenção

A Amobitec, associação que reúne Alibaba, Amazon e Shein no Brasil, defende a manutenção do imposto zero. Segundo a entidade, a isenção democratiza o consumo e amplia a competitividade das plataformas internacionais.

Do outro lado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) cobram o retorno da cobrança.

Um estudo da CNI credita à taxa a preservação de mais de 135 mil empregos e a contenção de R$ 4,5 bilhões em produtos importados.

"A medida, se mantida, gera uma concorrência desleal que destrói empregos no Brasil e sabota a economia nacional", disse Paulo Skaf, presidente da Fiesp.

A União Geral dos Trabalhadores (UGT) também se posiciona contra a desoneração, alegando risco à indústria nacional.

As importações de baixo valor somaram R$ 2,6 bilhões em junho, primeiro mês completo sob a alíquota zero. É alta de mais de 100% sobre o mesmo mês de 2025.

O que muda no bolso de quem compra fora

Numa compra de US$ 50, hoje isenta, a volta da alíquota significaria pagar 20% de Imposto de Importação sobre o valor total a partir de 9 de setembro, algo que hoje é zero. O ICMS estadual já incide independentemente da MP.

A MP já foi prorrogada uma vez, em julho, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Chegar a 8 de setembro sem votação encerra o prazo regimental.

O que trava a votação da MP

Passados quase três meses da assinatura, a comissão mista que abriria caminho para o Plenário segue sem ser formada.

Com só duas semanas de esforço concentrado até o prazo final, o Congresso terá que aprovar o texto num rito mais apertado do que o normal para a isenção não cair.