Máquinas automáticas que vendem remédios em condomínios de quatro cidades paulistas viraram alvo do Ministério Público. O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) pediu ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) a apuração da prática, informou a Agência Brasil nesta terça-feira (28). O órgão já instaurou procedimento e deve ouvir a empresa responsável pelos equipamentos, que não é identificada pelas fontes consultadas.
Os equipamentos foram identificados em condomínios de São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André. De acordo com o Jornal de Brasília, as máquinas permitem a compra sem verificação de idade, sem limitação de quantidade e sem orientação de um farmacêutico. O portal Condomínio Interativo acrescenta que os fiscais do conselho apontaram ainda condições inadequadas de armazenamento, que podem afetar a eficácia dos medicamentos, e a ausência de qualquer mecanismo que restrinja o acesso de menores de idade.
O que diz a legislação
Para o CRF-SP, a prática contraria a legislação sanitária brasileira, que autoriza a dispensação de medicamentos apenas em farmácias e drogarias regularizadas e com assistência farmacêutica, conforme a Agência Brasil. O conselho cita também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o ECA Digital, além de posicionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contrário ao uso desse tipo de equipamento para vender produtos de saúde.
Segundo o portal setorial Provalfar, a representação do conselho invoca a Lei nº 5.991/1973, que trata do controle sanitário do comércio de medicamentos, e a Lei nº 13.021/2014, que define farmácias como estabelecimentos de saúde. Ainda de acordo com o Provalfar, o CRF-SP protocolou a representação junto à Promotoria da Criança e do Adolescente, sob o argumento de que os equipamentos expõem menores a riscos sanitários.
Riscos apontados pelo conselho
A presidente do CRF-SP, Luciana Canetto, afirmou que mesmo os medicamentos isentos de prescrição — aqueles vendidos sem receita — podem provocar intoxicações e reações adversas graves. "Mesmo medicamentos isentos de prescrição podem causar intoxicações, reações adversas graves", disse, conforme a Agência Brasil. O Jornal de Brasília registra que a dirigente incluiu o óbito entre os desfechos possíveis quando esses produtos são usados de forma incorreta.
A vice-presidente do conselho, Danyelle Cristine Marini, classificou a venda pelos dispositivos automatizados como comércio irregular de medicamentos, segundo o Provalfar. Ela apontou risco de intoxicações infantis e de superdosagem, além da impossibilidade de monitorar de forma permanente a temperatura e a umidade a que os produtos ficam expostos dentro das máquinas.
Nenhuma das fontes consultadas nomeia a empresa responsável pelos armários automatizados nem traz manifestação dela sobre as alegações do conselho. Conforme o Condomínio Interativo, o procedimento aberto no Ministério Público prevê ouvir as empresas responsáveis pelas máquinas, órgãos de Vigilância Sanitária e demais envolvidos antes de definir eventuais medidas administrativas e legais.
