O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) determinou a suspensão de novas adesões ao Projeto Mãos Dadas, um programa do governo estadual que transfere recursos às prefeituras de cidades mineiras e municipaliza a gestão de escolas antes sob o comando do Executivo de Minas Gerais. A decisão foi publicada nesta terça-feira (1º de julho) e atende a uma representação movida pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT).

Justificativa da Decisão

De acordo com o TCE, a transferência das matrículas às prefeituras ocorre sem comprovação da capacidade técnica, financeira e estrutural dos municípios para gerir os alunos, o que é especialmente preocupante no caso de estudantes com deficiência ou necessidades educacionais específicas.

Histórico do Projeto

Implementado pelo governo de Minas Gerais em 2021, o Projeto Mãos Dadas tinha como objetivo original transferir matrículas dos anos iniciais do ensino fundamental para as prefeituras. No entanto, em 2022, o programa foi ampliado para incluir todas as séries. Até o momento, 163 municípios do estado já aderiram ao programa, que totalizou um repasse de R$ 1,1 bilhão.

Preocupações do TCE

O conselheiro relator do processo, Agostinho Patrus, levantou várias questões sobre a capacidade dos municípios de atender às necessidades dos alunos, questionando se os recursos seriam utilizados exclusivamente para educação e se todos os municípios teriam condições de arcar com os novos alunos. Ele também apontou que as adesões ao Projeto Mãos Dadas foram feitas de forma automática, sem verificação do cumprimento de requisitos mínimos.

Reação da Oposição

A deputada Beatriz Cerqueira, responsável por acionar o TCE, avaliou positivamente a decisão, afirmando que a municipalização das escolas desrespeita as regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além de infringir a lei estadual 12.768. Segundo ela, o governo Zema não conseguiu esclarecer as irregularidades que foram denunciadas.

Implicações para o Estado

A decisão do TCE se insere em um contexto mais amplo de supervisão sobre ações do governador Romeu Zema (Novo), que recentemente enfrentou outras decisões desfavoráveis relacionadas a projetos de infraestrutura e saúde pública. O TCE já se posicionou contra iniciativas como a instalação de pedágios na Região Metropolitana de BH e a terceirização da gestão de escolas públicas no estado.