O presidente Lula (PT) sancionou, com vetos, uma nova lei que assegura ações de proteção para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, além de qualificar crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra eles.

Vetos Importantes

Entre os vetos realizados pelo presidente, destaca-se o trecho que poderia comprometer a transparência na divulgação dos salários de juízes e procuradores. Lula também vetou a cláusula que afirmava a existência de risco permanente nas atividades dos magistrados e integrantes do Ministério Público.

Objetivos da Lei

A nova legislação, publicada no "Diário Oficial" da União, implementa um programa especial com o objetivo de garantir proteção a essas autoridades, bem como a oficiais de Justiça, sempre que houver necessidade demonstrada. Uma das diretrizes de proteção inclui a garantia de escolta e outros recursos de segurança.

Agravamento das Penas

A lei sancionada pelo presidente reclassifica como crimes qualificados os homicídios e lesões corporais dolosas cometidas contra membros do Ministério Público ou do Judiciário em razão do exercício de suas funções. Além disso, aumenta as penas por homicídio ou lesão corporal dolosa contra cônjuges e parentes até o terceiro grau.

Características do Novo Código Penal

Com a nova legislação, o homicídio qualificado pode resultar em penas de reclusão que variam de 12 a 30 anos. A lesão corporal dolosa também terá suas penas aumentadas entre um terço a dois terços nas mesmas circunstâncias, conforme informações da Câmara dos Deputados.

Medidas de Segurança Adicionais

O texto da lei ainda caracteriza como crime hediondo o homicídio qualificado, lesão corporal gravíssima e lesão seguida de morte contra essas autoridades. As medidas de segurança adicionais incluem reforço de segurança, coletes à prova de balas, veículos blindados, além da garantia de custeio com mudanças e transporte, bem como vagas em instituições públicas de ensino para filhos e dependentes.