O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), prorrogou por 60 dias a Medida Provisória 1.394, que proíbe as bets. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (11 de novembro), após articulação do presidente Lula (PT).
A MP encerra as autorizações para apostas on-line, determina o bloqueio de sites e aplicativos e estabelece a devolução dos saldos aos usuários. O texto recebeu 99 emendas e teve a urgência aprovada na segunda-feira (9 de novembro).
Falta, porém, a instalação da comissão mista que vai analisar o texto no Congresso. Editada por Lula em 25 de setembro, a MP tinha validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
Com a decisão de Alcolumbre, o texto vale até março, já que o prazo é suspenso durante o recesso parlamentar. Para a proibição se tornar definitiva, o Congresso precisa aprová-la antes do novo prazo. Sem aprovação, a MP perde a validade.
Segundo o governo, a proibição foi necessária porque os mecanismos de controle existentes não eram suficientes para proteger a saúde, os consumidores e a estabilidade financeira das famílias.
No domingo (8 de novembro), em pronunciamento oficial, Lula voltou a defender o fim das apostas online.
As bets destruíram vidas e precisam ficar no passado, como pesadelo do qual o Brasil finalmente acordou.
“Sem gastar em apostas, as famílias aumentaram o consumo, o comércio vende mais, a indústria produz mais e a roda da economia volta a girar”, disse o presidente, ao defender a medida.
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No mesmo domingo, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação dos processos que discutem a validade da MP até a Corte analisar o tema. Na semana anterior, ele havia realizado uma audiência pública sobre o assunto.
O que diz quem é contra a proibição
As empresas de apostas sinalizam que vão à Justiça para reaver mais de R$ 2,5 bilhões pagos ao governo em cumprimento da lei que regulamentava a atividade desde 2023.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) se opõem à MP.
As duas entidades afirmam que a proibição forçaria usuários a migrar para cassinos online clandestinos. A medida também atinge contratos de patrocínio esportivo que cinco clubes já pediram ao STF um ano para adaptar.
O mercado regulado também tem peso econômico. Em 2025, primeiro ano completo sob a Lei 14.790/2023, o setor faturou cerca de R$ 37 bilhões, com 80 empresas autorizadas e 188 marcas em operação, e recolheu R$ 9,16 bilhões em impostos.
A disputa sobre o Orçamento já era tema antes desta prorrogação. Em setembro, a própria proibição das bets tirou bilhões do Orçamento e foi parar na Justiça. Alcolumbre já havia adiado o prazo de emendas à mesma MP em outubro.
O que acontece agora
A MP só vira regra permanente se o Congresso a aprovar antes de o novo prazo terminar, em março. Até lá, falta instalar a comissão mista que vai relatar o texto.
O STF segue com os processos sobre a proibição suspensos, por decisão de Fux.
A votação entra numa lista de prioridades do Planalto para o fim do ano, ao lado da regulação das big techs e do marco legal da inteligência artificial, antes de o Congresso ganhar perfil mais conservador em 2027.
