STF julga hoje isenção de pena em furto doméstico contra mulher

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, a partir das 14h da quarta-feira (11 de novembro), se a isenção de pena para furto entre parentes vale em contexto de violência doméstica. A mesma sessão analisa o pagamento de R$ 12 bilhões a poupadores.

O que diz a lei hoje

O artigo 181 do Código Penal isenta de pena quem comete crime contra o patrimônio do cônjuge, durante o casamento, ou de pai, mãe, filho, neto ou avô, inclusive por adoção.

A regra, chamada de escusa absolutória, não tira o caráter criminoso do ato: ela apenas impede a punição.

Na prática, a isenção pode livrar de punição quem furta bens do cônjuge, se apropria de valores da família ou aplica golpe contra parente próximo. A lei já prevê exceções a isso.

Crime cometido com violência ou grave ameaça, como roubo, e vítima com 60 anos ou mais sempre resultam em punição, mesmo entre familiares.

O STF julga em conjunto as ADPFs 1185 e 1241, as duas sob relatoria do ministro Dias Toffoli. A primeira foi ajuizada pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público).

A entidade pede a declaração de que a isenção não vale mais quando o crime ocorre em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Não é necessário um esforço hercúleo por parte do intérprete para se chegar a uma única e possível conclusão à luz do texto constitucional: a isenção de pena em tais casos é incompatível com o atual estágio protetivo do Direito das Mulheres.

Segundo a Conamp, a Lei Maria da Penha, que completou 20 anos em meio a recorde de feminicídios, reconhece a violência patrimonial como uma forma de violência doméstica. Por isso, a isenção de pena seria incompatível com a proteção que a própria legislação garante.

Quem defende manter a regra como está argumenta que a escusa é exceção de interpretação restrita, já com seus limites definidos em lei, sem espaço para ampliação por decisão judicial. Não é a primeira vez que a Corte amplia a leitura da lei.

Em agosto, o STF decidiu por unanimidade que a Maria da Penha vale também para violência de gênero fora de casa.

O outro julgamento da sessão: R$ 12 bilhões a poupadores

A mesma sessão aprecia recursos do acordo que destina mais de R$ 12 bilhões a poupadores prejudicados pelos planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2, firmado entre entidades de defesa do consumidor, a Febraban e instituições financeiras.

O acordo sobre os expurgos inflacionários dos planos econômicos já teve a constitucionalidade reconhecida pelo STF em maio de 2025, com prazo de 24 meses para o pagamento das indenizações.

Falta decidir o modelo de adesão: os ministros avaliam se poupadores que não aderiram expressamente ao acordo devem ser cadastrados automaticamente para receber o valor, no chamado modelo opt-out, ou se precisam pedir o pagamento de forma individual.

O que acontece agora

A sessão começa às 14h da quarta-feira, com transmissão pela TV Justiça. Qualquer um dos dois julgamentos pode ser suspenso por pedido de vista de algum ministro, o que adiaria a decisão para uma próxima sessão, ainda sem data marcada.