A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2443/26, que inclui a indenização a vítimas da criminalidade entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), também cobre policiais feridos ou mortos em serviço.
A proposta altera a Lei 13.756/2018, que criou o fundo. Hoje, o dinheiro é usado em projetos como modernização de unidades policiais, compra de equipamentos e viaturas, o mesmo tipo de repasse que a PEC da Segurança Pública também discute para os estados.
A indenização seria uma finalidade nova, que a legislação atual não prevê.
Pelo texto, profissionais de segurança pública que sofrerem acidente ou ficarem permanentemente incapacitados em serviço teriam direito ao auxílio do fundo. Em caso de morte do agente, o benefício vai para os dependentes.
"São frequentes os casos de mortes em confrontos policiais, vítimas fatais decorrentes de perseguições criminosas, acidentes de trânsito durante ocorrências e policiais permanentemente incapacitados", diz o autor do projeto.
Cabo Gilberto Silva afirma que muitas famílias hoje ficam sem amparo ou precisam enfrentar processos judiciais longos para conseguir uma compensação mínima.
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Em que pé está a tramitação
O PL 2443/26 tramita em caráter conclusivo em três comissões da Câmara: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A ficha oficial de tramitação registra parecer favorável com substitutivo, apresentado pelo relator em setembro, mas a proposta ainda aguarda votação na Comissão de Segurança Pública.
O projeto se soma a outra frente em discussão no Congresso. A PEC da Segurança Pública tenta voltar à pauta do Senado na reta final do 2º turno, mas trata do financiamento geral da área, não de indenização individual.
O debate acontece em meio a recorde de letalidade policial registrado no Brasil em 2025, segundo levantamento já divulgado.
O que acontece agora
O projeto precisa ser aprovado nas três comissões da Câmara, depois no plenário e, por fim, no Senado, para virar lei. Não há data marcada para a próxima votação.
