O Supremo Tribunal Federal confirmou na quinta-feira (12 de novembro) que o acordo sobre as perdas de poupança dos planos Bresser, Verão e Collor 2 está definitivamente fechado. Poupadores ou herdeiros têm até 3 de junho de 2027 para aderir e receber a correção monetária.
A decisão rejeitou três recursos de entidades sem legitimidade para contestar o acordo. O colegiado manteve a validade do pacto, firmado em 1º de março de 2018 entre a AGU, bancos e associações de defesa do consumidor.
O relator, ministro Cristiano Zanin, entendeu que os autores dos recursos não tinham legitimidade para contestar a decisão que, em maio de 2025, já havia prorrogado por 24 meses o prazo de adesão.
O acordo prevê a correção monetária dos saldos de poupança afetados pelos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991).
Os três planos fizeram parte das tentativas do governo de conter a inflação nas décadas de 1980 e 1990. A disputa sobre a correção das perdas de poupança chegou à Justiça e levou mais de três décadas para ter o capítulo judicial encerrado.
O que muda para quem ainda não aderiu
Quem tem ação sobre os planos econômicos pode se habilitar pelo Portal de Acordos Planos Econômicos ou pela Febrapo, entidade que representa os poupadores. A adesão é voluntária e exige documentos até 3 de junho de 2027.
Segundo a Febrapo, mais de 250 mil poupadores ainda não aderiram e têm cerca de R$ 5,7 bilhões a receber.
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A Febrapo pediu ao STF que ampliasse a forma de pagamento, com repasse automático a quem não aderiu formalmente. Segundo a entidade, o ritmo atual de adesão, de 5.500 por mês, seria insuficiente para incluir todos antes do prazo final.
O pedido foi negado pelo STF.
Na prática, quem não se habilitar até 3 de junho de 2027 fica de fora da correção coletiva negociada com os bancos. É esse prazo que motivou o pedido de ampliação feito pela Febrapo.
Em outubro, a disputa sobre o dinheiro parado desde os planos econômicos ainda estava em julgamento no STF. Agora, a controvérsia dentro do tribunal está oficialmente encerrada.
O que acontece agora
Até 3 de junho de 2027, poupadores e herdeiros ainda podem se habilitar ao acordo pelo Portal de Acordos Planos Econômicos ou pela Febrapo. Depois da decisão de 12 de novembro, não há mais recurso previsto dentro do STF contra os termos já fixados pelo tribunal.
