A partir de 2027, prefeitos e prefeitas mineiros cujas cidades não tiverem elaborado o Plano Municipal da Primeira Infância estarão sujeitos a multa. O alerta é do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Durval Ângelo.
"Não será uma multa para o município, no CNPJ do município, será uma multa no CPF do Prefeito. Já estamos avisando os 853 prefeitos. Nós temos cerca de uns 50 planos de primeira infância, temos 400 em elaboração. Os que não tiverem realmente essa prioridade da primeira infância serão multados. Multas que poderão ser de 10 mil a 60 mil reais."
Para alavancar a iniciativa dos municípios, foi assinado nesta quinta-feira (29), um acordo entre o Ministério Público e instituições parceiras, como a UFMG e o Museu dos Brinquedos. Mais do que um documento de intenções, previsto em lei federal desde 2016, o plano representa a obrigação municipal de colocar a criança como prioridade no orçamento e na gestão pública.
Ele deve traçar prioridades a partir da realidade de cada município, com base em indicadores como o tamanho da fila da creche, índices de vacinação. Para além de áreas essenciais deve também ter atenção ao lazer dos pequenos, como ressalta a promotora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes, Graciele Almeida.
"As crianças se desenvolvem nos municípios, numa cidade acolhedora, uma cidade em que as praças tenham sombras para essas crianças brincarem, carrinhos possam passar pelas calçadas. Então o MAPi é uma união de esforços para que os municípios possam cumprir uma obrigação legal e com isso a gente possa proteger nossas crianças."
A expectativa do Ministério Público e do Tribunal de Contas é que até o final de 2026 todos os 853 municípios mineiros tenham seus planos concluídos, para evitar as sanções a partir do próximo ano.
