Um manifesto assinado por oito entidades contrárias à proibição das bets pede que a mudança no setor passe pelo Congresso, com avaliação de impacto e regras de transição. O documento saiu nesta sexta (25), dia em que o governo proibiu as bets por medida provisória.

Entre os signatários estão as plataformas Livre Mercado, Ranking dos Políticos e o Instituto Liberdade. Segundo o manifesto, empresas do setor se adequaram ao marco regulatório, pagaram outorgas e contrataram funcionários para atender às exigências do próprio governo.

Desde janeiro de 2025, só companhias autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, podem operar no país. A autorização previu pagamento de R$ 30 milhões por cinco anos de funcionamento.

Por que juristas falam em insegurança jurídica

Juristas ouvidos pela Folha avaliam que a proibição em si é legítima, mas a forma abrupta da mudança aumenta a insegurança jurídica no país.

"O marco jurídico das bets não é 100% seguro, até porque durante décadas os jogos no Brasil foram proibidos."

A frase é de Roberto Livianu, procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac). Segundo ele, as 35 outorgas concedidas pelo governo são precárias e não garantem direito adquirido de explorar o jogo.

"A prevalência do interesse público fala sempre mais alto quando se vive um drama na saúde pública com milhares de pessoas adoecendo por causa das bets", completa Livianu.

José Guilherme Berman, sócio da área de regulação do escritório BMA Advogados, vê a questão de forma semelhante. Proibir não é inconstitucional, mas a proibição deve gerar judicialização por parte das empresas afetadas.

A proibição deve mesmo cair na Justiça?

Segundo os especialistas, é pouco provável. Mesmo que bets e associações protocolem ações, a chance de a Justiça derrubar a MP é baixa.

"É possível o deferimento de uma medida liminar para suspender a aplicação da MP, mas não é simples, pois o deferimento que favorecer uma empresa, ou uma associação de empresas, não afetaria todo o setor", explica Berman.

Caso o caso chegue ao STF, o tribunal só analisa a urgência da medida em situações excepcionais.

O STF já vinha julgando se o jogo do bicho e o caça-níqueis continuam sendo contravenção, discussão que toca o mesmo debate sobre os limites de regular ou proibir jogos de azar no país.

O que acontece agora

O caminho mais esperado pelos juristas é que a proibição siga valendo até o Congresso remodelar a MP, quando ela deve perder força. Eles citam como exemplo o caso do cigarro, que teve a publicidade proibida sem banir o produto.

Até chegar a essa MP, o governo hesitou semanas antes de decidir pela proibição. Agora, o setor de apostas também promete recorrer à Justiça para tentar reaver os valores pagos em outorgas.