O Banco Central aprovou nesta sexta-feira (23) três resoluções para proteger consumidores contra abusos em ofertas de crédito. As medidas criam um painel de dívidas, permitem bloquear propagandas de empréstimo e regulam ofertas de crédito feitas durante transações pelo Pix.
Segundo a Agência Brasil, a Resolução BCB 602 obriga bancos e financeiras a oferecer um mecanismo claro para o cliente bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito. A regra tem proteção reforçada para quem está em situação de vulnerabilidade financeira.
Essa resolução passa a valer em 31 de março de 2027.
A Resolução BCB 601 cria um painel que vai consolidar as dívidas do cliente, primeiro com dados internos da instituição e depois com informações do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e do open finance.
Já a Resolução BCB 603 passa a exigir consentimento prévio e um intervalo mínimo antes da primeira oferta de crédito feita durante o uso do Pix. As duas entram em vigor em 1º de julho de 2027.
Para clientes em maior risco de superendividamento, as ofertas só poderão ser feitas com autorização prévia, específica e inequívoca, e apenas quando o objetivo for melhorar as condições do cliente, como renegociação ou portabilidade, sem a oferta de novos recursos.
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Em nota, o Banco Central afirmou que as resoluções buscam ampliar a proteção dos cidadãos nas relações de crédito e mitigar riscos associados a modalidades mais onerosas de empréstimo.
A medida chega num momento de endividamento das famílias brasileiras que já preocupava o próprio Banco Central meses antes. No mesmo mês, o governo ampliou o Desenrola 3.0, programa que prevê renegociar R$ 90 bilhões em dívidas de famílias.
No debate presidencial de sexta-feira (23), Lula e Flávio Bolsonaro discutiram propostas distintas para o endividamento: o Desenrola do governo e o Banco da Prosperidade, proposta do senador.
A resolução do BC é diferente das duas: não compra nem perdoa dívidas, apenas regula como o crédito pode ser oferecido.
O que acontece agora
As instituições financeiras têm até março de 2027 para adaptar os sistemas de propaganda e até julho do mesmo ano para o painel de dívidas e as regras do Pix. Até lá, as regras atuais de oferta de crédito continuam valendo.
