O que muda nas novas regras do BC contra o superendividamento

O Banco Central publicou nesta sexta-feira (23) três medidas para proteger o consumidor de ofertas de crédito abusivas. A partir de 31 de março de 2027, bancos só poderão oferecer crédito ativo a clientes vulneráveis com autorização prévia e específica.

Quem o BC considera vulnerável

São vulneráveis, pelo menos, dois perfis definidos pelo BC. Quem tem renda insuficiente para o mínimo existencial e quem tem fragilidade de conhecimento financeiro, por idade ou escolaridade. A instituição financeira usa critérios próprios, objetivos e verificáveis, para enquadrar cada cliente.

Ao todo, o BC definiu quatro perfis desse tipo, mas detalhou publicamente apenas os dois primeiros nas notas enviadas à imprensa. A medida chega enquanto a Justiça já aplica a Lei do Superendividamento de forma mais rigorosa contra pedidos de perdão de dívidas.

A Lei do Superendividamento já tentava conter esse tipo de oferta abusiva por outra via, no Judiciário.

O que muda na prática para quem pega crédito

Para clientes vulneráveis, o banco só pode oferecer crédito ativo com autorização prévia e específica, e só para melhorar condições já existentes, como renegociação, portabilidade ou troca por produto mais barato, nunca dinheiro novo. A exigência vale só para quem o BC classifica como vulnerável.

Todos os clientes, vulneráveis ou não, vão poder consultar um Painel de Dívidas Consolidadas no aplicativo do banco, reunindo as operações de crédito contratadas e simulações de custo antes de qualquer nova contratação. O painel também deve emitir alertas de risco.

O cliente continua livre para procurar e contratar crédito por conta própria; a trava é só para a oferta que o banco faz sem o cliente pedir.

As regras também mudam a oferta de crédito dentro do aplicativo de Pix, com simulador e consulta das operações no próprio ambiente da transação. A mudança deve se somar à expansão do compartilhamento de dados pelo Open Finance, que o BC já vinha ampliando.

O ponto em aberto

As normas definem o que as instituições devem fazer, mas os textos consultados não detalham como o BC vai fiscalizar o cumprimento nem quais penalidades cabem a quem descumprir.

A regra só entra em vigor em março de 2027, quase cinco meses depois do anúncio. Até lá, quem já está endividado hoje segue sem a proteção nova.