O STF iniciou nesta segunda-feira (24) uma audiência pública de dois dias para discutir pontos contestados da Lei Antifacção, que criou o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. A sessão, conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, ouve 48 expositores até esta terça (25) antes da decisão da Corte sobre a validade da norma.
Estão em debate a prisão preventiva automática, regras de execução penal, o perdimento antecipado de bens antes de condenação definitiva, a comunicação entre advogados e clientes, a transferência de presos para presídios federais e bancos de dados sobre organizações criminosas.
Quatro ações questionam a lei no STF, movidas pela Associação Nacional de Prefeitos e Vice-Prefeitos, pela Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim), pela Unaa e pela Conamp, associação nacional dos membros do Ministério Público.
O que a OAB contesta
"Como vamos combater o crime organizado e as facções criminosas sem desconsiderar o respeito às garantias e aos direitos fundamentais", questionou a OAB, representada na audiência pelo advogado Pedro Paulo Guerra de Medeiros.
A entidade já ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei. Entre os pontos contestados estão a prisão preventiva sem análise individual de um juiz e o monitoramento de comunicações entre advogados e clientes.
A Associação Nacional dos Procuradores da República também esteve na audiência, representada por Vladimir Aras, que já ocupou a diretoria jurídica e a diretoria legislativa da entidade.
O que dizem os ministros
Moraes e o decano Gilmar Mendes, que conduziram a abertura da audiência, destacaram a necessidade de melhorar a atuação do Estado contra o crime organizado, com mais coordenação entre instituições.
Também defenderam conciliar a eficácia da política criminal com as garantias da Constituição. A lei já havia sido alvo de crítica no Congresso, que apontou falha que poderia beneficiar criminosos violentos e chegou a avançar em projeto para corrigir o texto.
O que acontece agora
A audiência continua nesta terça (25), com mais expositores. Só depois de ouvir todos os 48 participantes o STF deve marcar o julgamento das quatro ações que pedem a revisão da lei.
