O STF pode decidir nesta quinta-feira (6) se jogo do bicho, bingo e caça-níqueis continuam sendo crime no Brasil. O relator, ministro Luiz Fux, indicou que vai votar pela manutenção da criminalização e alertou que as apostas esportivas online, as bets, também vão ter que ser enfrentadas pela Corte.
Por que o STF está julgando o tema?
Os ministros analisam um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça gaúcha que deixaram de aplicar a contravenção penal em casos de exploração de jogo de azar. Os Juizados Especiais Criminais do RS argumentavam que a criminalização seria incompatível com a livre iniciativa e as liberdades fundamentais. O Supremo vai decidir se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1941, que prevê prisão simples de três meses a um ano e multa para quem explora jogo de azar em local público ou acessível ao público, continua compatível com a Constituição. Fux destacou que o julgamento não trata da conduta de apostar, mas da exploração do jogo de azar, e citou efeitos sobre organizações criminosas e sobre a saúde das pessoas: "Todos que se pronunciaram mencionam a evolução dos jogos de azar até o alcance das denominadas bets, que também têm efeitos gravíssimos."
O que disse o procurador-geral da República?
Paulo Gonet defendeu que o Supremo mantenha a punição à exploração dos jogos de azar e também a multa para apostadores. "Não é apenas o patrimônio do próprio apostador, mas também a saúde, a possibilidade de o jogo levar ao risco do desenvolvimento de patologias de ordem psiquiátrica. A própria economia nacional fica afetada. Não é só o apostador que sofre, mas sua família", disse. Além de Fux, outros nove ministros ainda precisam votar. A decisão terá que ser seguida pelas demais instâncias da Justiça — ao menos 2,7 mil processos aguardam o resultado do julgamento.
