A Câmara Municipal de Belo Horizonte derrubou nesta segunda-feira (3) o veto do prefeito Álvaro Damião a uma lei que multa em R$ 1.500 quem for flagrado portando ou usando drogas ilícitas em praças, ruas, ciclovias e outros espaços públicos da capital mineira. O placar foi de 27 votos a 11.
O resultado da votação, registrado no placar eletrônico do Plenário Amintas de Barros às 15h35, confirmou a rejeição do veto total que Damião havia publicado no Diário Oficial do Município em 27 de junho. Eram necessários 21 dos 41 votos dos vereadores para derrubar a decisão do prefeito, e a votação teve 38 vereadores presentes, sem abstenções.
O Projeto de Lei 155/2025 é de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL) e havia sido aprovado em dois turnos no Plenário, em maio, por 26 votos a 8, com 2 abstenções. Uma comissão especial da Câmara já havia recomendado a derrubada do veto em 6 de julho.
O que a nova lei prevê
A multa de R$ 1.500 por flagrante vale para quem for pego com drogas em avenidas, ruas, calçadas, praças, passarelas, pontes, viadutos, ciclovias, alamedas, áreas de vegetação, repartições públicas e seus arredores, estacionamentos abertos, halls de prédios conectados à via pública sem cercamento, além de campos de futebol, ginásios e praças esportivas públicas de Belo Horizonte. A lei passa a valer assim que for promulgada pela Câmara.
Por que o prefeito havia vetado o projeto
Damião argumentou que penalidades ao uso de entorpecentes são competência exclusiva da União, o que daria à lei aprovada pelo Legislativo municipal caráter inconstitucional, em contradição com a Lei Federal de Drogas (11.343/2006). A Secretaria Municipal de Saúde também se posicionou contra a multa, por tratar o consumo de drogas como questão de saúde pública, e a Secretaria de Assistência Social alertou que a penalidade poderia produzir efeitos desproporcionais sobre populações vulneráveis.
Já o relator da comissão especial, vereador Vile Santos, rebateu que a proposta "institui uma sanção administrativa relacionada ao uso inadequado dos espaços públicos", sem criar consequência penal. Para o autor do projeto, Sargento Jalyson, "a votação foi coerente", já que o texto havia sido aprovado em todas as comissões e no Plenário, em dois turnos.
