Ao menos 50% das notas fiscais emitidas no Brasil não cumprem a Lei da Transparência do Imposto (Lei 12.741/2012), aponta estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). A análise, que considerou mais de 6,6 milhões de operações fiscais realizadas desde 2023, revela que muitos estabelecimentos ainda não informam corretamente os tributos cobrados, privando o consumidor de dados importantes sobre a carga tributária incidente em suas compras e dificultando o entendimento dos impostos pagos.

Disparidades regionais no cumprimento da lei

O levantamento do IBPT mostra que o cumprimento da lei varia conforme a região do país. Estados das regiões Norte e Nordeste apresentam os maiores índices de descumprimento, com baixa conformidade na divulgação das informações tributárias. Por outro lado, o Sudeste se destaca positivamente, com cerca de 57% das notas fiscais emitidas atendendo aos requisitos legais de discriminação dos tributos.

Impacto para os consumidores

Alcyr Neto, gerente de projetos do IBPT, explica que a falta de transparência nas notas fiscais prejudica o entendimento dos consumidores sobre como os tributos impactam seu orçamento familiar e dificulta uma avaliação consciente do custo-benefício das compras. "Esses números mostram que, apesar dos avanços, o consumidor brasileiro ainda não consegue exercer plenamente seu direito à transparência tributária. A omissão na discriminação dos tributos enfraquece a compreensão do impacto dos impostos sobre suas finanças", destaca.

Riscos para estabelecimentos e obrigações legais

O estudo reforça que a não conformidade com a Lei da Transparência Tributária pode acarretar sanções para os estabelecimentos emissores. A legislação exige que os tributos incidentes sobre produtos e serviços sejam discriminados nas notas fiscais ou, alternativamente, exibidos em cartazes visíveis nos pontos de venda. Na prática, porém, essa prática é pouco adotada, tornando a falta de transparência recorrente e sujeita a penalidades pelo Procon, caso prejudique o consumidor.

Neto enfatiza a importância de os estabelecimentos investirem em tecnologia e processos que garantam a conformidade com a lei. "A transparência tributária não é apenas uma exigência legal; é um compromisso com o consumidor e uma forma de fortalecer a relação de confiança entre empresas e clientes. Aderir a essa prática também ajuda as empresas a evitarem penalidades e a preservarem sua reputação em um mercado cada vez mais exigente."

Conscientização tributária e reforma

O IBPT, que há mais de dez anos promove iniciativas para ampliar a transparência, como o programa "De Olho no Imposto" e o aplicativo Citizen IBPT, reforça que o conhecimento da carga tributária é essencial para a participação dos cidadãos no debate público sobre a reforma tributária e a destinação dos impostos.

A iminente reforma tributária torna ainda mais urgente o direito à informação, para que o consumidor compreenda plenamente como os tributos afetam seu poder de compra e possa fiscalizar de forma crítica e consciente. O instituto também oferece gratuitamente suas Tabelas IBPT e uma API para consulta em tempo real das alíquotas tributárias, reforçando seu compromisso com a conscientização tributária no país.