BRASÍLIA - O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que empresas de apostas virtuais, as chamadas “bets”, devem ao Fisco se atuaram de forma ilegal no Brasil, incluindo aquelas que já regularizaram sua situação. A declaração foi feita durante sua participação na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga as “bets”.

Contexto

Barreirinhas destacou que há uma “certa dificuldade” em cobrar tributos de empresas que estão completamente fora do Brasil. No entanto, ele observou: "Quem estava presencialmente aqui, materialmente, ainda que informalmente, responde perante o Fisco brasileiro".

Fiscalização do passado

O secretário deixou claro que, apesar de conceder um voto de confiança às empresas que se apresentaram e regularizaram sua situação, a Receita Federal não deixará de investigar as atividades passadas. Ele afirmou: "Se eles tiveram renda aqui no Brasil, se tiveram faturamento no Brasil e estavam, de fato, no Brasil, eles devem tributos ao Brasil".

Tratamento de empresas ilegais

Barreirinhas ainda ressaltou que todas as empresas sem cadastro no governo federal serão tratadas como “ilegais”, pois, em tese, estão cometendo crimes contra a ordem tributária. "Quem estava fora da legalidade e continua fora da legalidade, nós trataremos com o Código Tributário numa mão e o Código Penal na outra, junto com o Ministério Público", afirmou.

Autorização atual

Atualmente, 80 empresas estão autorizadas pelo Ministério da Fazenda, órgão superior à Receita Federal, a oferecer apostas de quotas fixas, as “bets”. A lista dessas empresas foi atualizada pela última vez em 26 de fevereiro.