BRASÍLIA - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a minuta de proposta de alteração legislativa que será avaliada na audiência de conciliação marcada para esta segunda-feira (17), referente à Lei do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. O documento servirá como base para discussão entre os membros da comissão especial.

Contexto da Proposta

A minuta foi elaborada a partir de sete sugestões recebidas pelo gabinete do ministro, provenientes de diferentes integrantes da comissão. O objetivo é racionalizar os trabalhos de deliberação, levando em consideração as diversas preocupações expressas nas reuniões realizadas nos últimos seis meses.

Audiência e Participantes

A audiência está agendada para segunda-feira, às 9h, na Segunda Turma do STF. A comissão que discutirá a proposta inclui indicados do Congresso, do governo federal, e dos estados e municípios. Além disso, os autores das cinco ações que estão sendo relatadas por Gilmar também puderam designar representantes.

Principais Pontos da Minuta

Um dos pontos centrais da proposta ressalta que a proteção constitucional aos direitos originários dos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam não depende da existência de marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou de “renitente esbulho” — situações de disputa pela posse, seja em conflitos físicos ou presenciais — na data de promulgação da Constituição.