Um projeto de lei da Câmara dos Deputados cria a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e Mobilidade Inclusiva, com crédito subsidiado, isenção de impostos e fomento à fabricação nacional de produtos como cadeiras de rodas, próteses e aparelhos auditivos.
O Projeto de Lei 2977/26, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), altera a Lei Brasileira de Inclusão para estimular empresas a adaptar o ambiente de trabalho a funcionários com deficiência. Também muda o Estatuto da Cidade, exigindo Observatórios de Mobilidade Inclusiva nas cidades.
Entre as medidas previstas estão linhas de crédito subsidiado, redução ou isenção de tributos sobre produção e importação de tecnologia assistiva, e desburocratização dos trâmites aduaneiros e sanitários.
"A promoção de uma maior consciência social da importância da inclusão e a redução de práticas capacitistas no mercado de trabalho", afirmou Renata Abreu sobre os objetivos do projeto.
O projeto segue para análise conclusiva em quatro comissões da Câmara: Desenvolvimento Urbano, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Depois, vai ao Senado.
O Congresso já havia ampliado isenções para PCD em outras frentes. O STF, por exemplo, ampliou a isenção de imposto na compra de carro para autistas.
Publicidade
Outra lei, de 2026, já havia buscado a redução do preço de carros adaptados para pessoas com deficiência.
O mesmo problema, outro projeto na Câmara
Outro projeto, o PL 6.910/2025, já avançou mais: a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a isenção de IPI e de Imposto de Importação para cadeiras de rodas, próteses e outros equipamentos assistivos.
Hoje, a tarifa para importar uma bengala com ultrassom ou uma cadeira de rodas motorizada é a mesma cobrada para trazer um home theater ou uma TV. Um equipamento essencial para a autonomia é taxado como se fosse eletrônico de lazer.
O Brasil tem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, quase 24% da população. Exemplos de tecnologia assistiva já em uso no país incluem óculos com inteligência artificial que dão autonomia a cegos, testados em Araxá (MG).
O que acontece agora
O PL 2977/26 ainda depende da aprovação nas quatro comissões da Câmara antes de seguir ao plenário e, depois, ao Senado. Não há prazo definido para a votação.
