O Google recorreu nesta terça-feira (29) contra decisão da União Europeia (UE) que obriga a empresa a abrir o Android a rivais de inteligência artificial e a compartilhar dados de busca com buscadores concorrentes. O recurso foi apresentado ao Tribunal Geral da UE, em Luxemburgo.

A Comissão Europeia, braço executivo do bloco, emitiu a ordem em julho. O Google tem até janeiro de 2027 para compartilhar dados de busca com rivais e até julho de 2027 para abrir o Android a serviços de inteligência artificial concorrentes do Gemini.

A exigência se baseia na Lei de Mercados Digitais (DMA), que classifica a Alphabet, dona do Google, como "gatekeeper", controladora de acesso que domina um mercado digital. Empresas nessa categoria são proibidas de favorecer os próprios serviços em buscas e de rastrear usuários sem consentimento.

Em julho, a Comissão Europeia multou a empresa em 890 milhões de euros (R$ 5,13 bilhões) por favorecer resultados próprios nas buscas, na primeira punição aplicada sob a DMA. Em setembro, o Google levou multa por dados de localização na UE.

“As pessoas usam a busca para fazer suas perguntas mais pessoais (desde preocupações médicas até relacionamentos próximos) e exigir que compartilhemos essas consultas pessoais sem proteções adequadas causaria danos irreversíveis à privacidade dos usuários.”

Oliver Bethell, diretor sênior de concorrência do Google, disse a frase em comunicado.

O Google alega que o Android já é aberto e interoperável. As novas regras, diz a empresa, forçariam a entrega de dados privados de busca a rivais sem anonimização nem consentimento dos usuários.

O Android é a maioria dos celulares no Brasil

O Android é a maioria dos celulares no Brasil. O sistema respondia por 75,45% do mercado de sistemas operacionais móveis do país em agosto de 2026, segundo o Statcounter Global Stats, contra 24,54% do iOS.

Mudanças no Android tendem a chegar também aos aparelhos vendidos no país, já que o Google atualiza o sistema de forma global.

O Cade já fechou acordo com o Google

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já fechou acordo com o Google por causa do Android, antes da disputa europeia. Em 10 de dezembro de 2025, o órgão homologou um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) que encerrou investigação sobre o Android no país.

A apuração mirou três contratos do Google: o antifragmentação (AFA/ACC), o de distribuição de aplicativos (MADA) e o de receita (RSA). As cláusulas condicionavam a pré-instalação do Google Play ao destaque do Search e do Chrome, o que restringia a concorrência no ecossistema Android.

Antes do TCC, o Google respondeu ao Cade sobre pagamentos por aproximação.

Pelo acordo, o Google vai desvincular o licenciamento do Google Play da pré-instalação desses apps e não pode retaliar fabricantes que os rejeitarem. Se descumprir, paga multa inicial de R$ 10 milhões, que chega a 20% da receita no mercado brasileiro de smartphones.

“Estamos falando de uma multa muito expressiva”, disse o presidente do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima.

O Cade também quer equipe própria para investigar big techs.

O que acontece agora

O que acontece agora está nas mãos do Tribunal Geral da UE, que vai julgar o recurso. Os prazos fixados por Bruxelas seguem valendo, com dados de busca compartilhados desde janeiro de 2027 e mudanças no Android desde julho do mesmo ano.