O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias, nesta segunda-feira (19), a vigência da Medida Provisória 1.386/2026, que dá 1 ano extra a exportadores prejudicados pelas tarifas dos Estados Unidos para cumprir o drawback. O ato foi assinado por Davi Alcolumbre, presidente do Congresso.
Quem tem direito ao prazo extra
Tem direito ao prazo extra a empresa que opera no regime de drawback e comprova prejuízo nas metas de exportação por causa das tarifas dos Estados Unidos. O benefício também vale para fabricantes-intermediários que fornecem produtos intermediários a exportadores atingidos.
Segundo o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 104 de 2026, o ato concessório do drawback precisa cumprir quatro condições ao mesmo tempo para render o prazo adicional:
- comprovar prejuízo nas metas de exportação por causa das tarifas dos EUA
- ter sido objeto de prorrogação ordinária anterior pela autoridade competente
- ter termo final das suspensões entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026
- não ter tido o processo de encerramento concluído até a MP entrar em vigor
O regime de drawback suspende o pagamento de tributos sobre insumos usados para fabricar produtos de exportação. Com a prorrogação, o exportador ganha 1 ano a mais, contado a partir da data final do ato concessório.
O prazo de um ano para os exportadores já estava valendo desde agosto, quando o Executivo editou a MP original.
O Congresso não prorrogou o benefício em si, mas o tempo que tem para votar a MP. Pelas regras constitucionais, uma medida provisória vale inicialmente 60 dias, prorrogável por igual período, até o teto de 120 dias.
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Em agosto, o governo já havia editado a MP original que deu 1 ano extra ao exportador afetado pelo tarifaço.
O setor sente o efeito das tarifas desde então. A Engemasa e a Utilinox, por exemplo, viram as vendas internas despencarem depois que as tarifas fecharam o mercado americano para elas.
Brasil e Estados Unidos mantêm, desde o início de outubro, um grupo de trabalho para negociar uma saída para o tarifaço, sem data definida para um acordo.
O que acontece agora
O Congresso tem agora até 60 dias para analisar e votar a conversão da MP 1.386/2026 em lei.
Se o prazo total de 120 dias terminar sem votação, a medida perde a validade e os exportadores afetados pelas tarifas dos EUA deixam de ter a suspensão extra de tributos garantida por norma.
