A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto que estende o direito ao porte de arma a mais de dez categorias profissionais do setor público. O texto ainda precisa passar por outras duas etapas antes de virar lei.
Entre as categorias incluídas estão agentes fiscais com poder de polícia administrativa, peritos criminais, agentes socioeducativos, agentes de trânsito, oficiais de Justiça, agentes de fiscalização ambiental, membros da Defensoria Pública, advogados públicos federais e procuradores estaduais e distritais.
Quem propôs e quem relatou o projeto
O PL 302/26 é de autoria original do deputado Gilvan da Federal (PL-ES). O relator, que apresentou o substitutivo aprovado, é o deputado Capitão Alden (PL-BA).
O autor do projeto é réu no Supremo Tribunal Federal (STF). Em agosto, a Corte tornou Gilvan da Federal réu por desejar a morte do presidente Lula e, em processo separado, por injúria contra o presidente.
Pelo texto aprovado na comissão, as armas pertencerão às instituições públicas, não aos profissionais individualmente. Os órgãos ficam responsáveis pela guarda e pela fiscalização do equipamento.
O registro no Sinarm, sistema nacional de armas, precisa ser atualizado a cada seis meses. Perda de arma tem de ser comunicada à polícia em até 24 horas.
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O substitutivo reduziu o alcance do projeto original: tirou do texto o porte irrestrito para guardas municipais fora do expediente, concentrando a mudança em outras carreiras públicas.
A mesma comissão vem atuando em outras pautas de segurança nas últimas semanas. Em setembro, aprovou projeto que aumenta a pena por indução a crime online.
O que acontece agora
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara. Depois de aprovado ali, ainda precisa passar pelo Senado antes de virar lei. Até lá, a mudança não tem validade.
