A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, dona do TikTok, em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União e aponta cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na plataforma.

As irregularidades foram identificadas tanto no "feed sem cadastro", acessível a qualquer usuário sem criar conta, quanto no "feed com cadastro", vinculado a um perfil registrado. Em ambos, o tratamento de dados de menores foi considerado sem base legal adequada.

Segundo a ANPD, o TikTok depende exclusivamente da autodeclaração de idade para identificar usuários menores de idade, método que a agência classifica como fácil de manipular.

Por que a multa passou do teto de R$ 50 milhões

O teto legal de sanção da ANPD é de R$ 50 milhões por infração, ou 2% do faturamento da empresa no Brasil, o que for menor. Os R$ 153,7 milhões somam as penalidades das cinco violações identificadas, não uma única multa acima do limite.

É a maior sanção já tornada pública pela ANPD desde a criação da autarquia. A primeira multa da agência, em 2023, foi de R$ 14.400, contra uma microempresa que vendia listas de contato do WhatsApp para campanhas eleitorais.

O que muda para quem usa o TikTok

A ByteDance tem 60 dias para excluir os dados irregulares e se comprometeu a implementar um plano de melhoria. Contas de usuários com menos de 16 anos passam a ter, automaticamente, as configurações mais restritivas de privacidade.

Essas configurações só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis pelos menores. A empresa também prometeu reforçar os sistemas de controle parental da plataforma.

O TikTok já havia sido punido por motivo semelhante fora do Brasil. Em 2023, a autoridade irlandesa de proteção de dados multou a plataforma em 345 milhões de euros por falhas na proteção de menores na União Europeia.

A ação contra o TikTok não é isolada. A ANPD notificou 22 plataformas e aplicativos de inteligência artificial na semana passada, cobrando reforço na proteção de crianças e mulheres.

Dias antes, as organizações Idec e Coding Rights pediram à ANPD, ao MPF e à Senacon uma investigação sobre os óculos inteligentes da Meta.

Um estudo divulgado em agosto apontou o Brasil com a pior transparência de dados entre as redes sociais analisadas, cenário que ajuda a explicar a onda recente de notificações e multas.

O que acontece agora

A ByteDance foi notificada da multa na segunda-feira (24) e tem dez dias úteis para recorrer ao Conselho Diretor da ANPD. Enquanto o recurso não é julgado, o plano de melhoria prometido pela empresa segue em fase de implementação.