O governo federal reclassificou R$ 5,2 bilhões em despesas para que passassem a contar no piso constitucional da saúde no Orçamento de 2026. São R$ 4,3 bilhões em precatórios do Ministério da Saúde e R$ 884 milhões da Anvisa, remanejados por ato administrativo depois que o Congresso havia excluído os valores do cálculo na votação da peça orçamentária.
O piso constitucional da saúde obriga a União a aplicar todos os anos um valor mínimo definido pela Constituição em ações e serviços públicos de saúde. Despesas que não se encaixam nessa definição não contam para o cálculo do piso.
A soma dos dois valores reclassificados, R$ 4,3 bilhões em precatórios e R$ 884 milhões da Anvisa, chega a R$ 5,184 bilhões, arredondados pelo governo para R$ 5,2 bilhões.
A manobra faz o governo economizar R$ 5,5 bilhões e evita destinar dinheiro novo para cumprir o piso. Não houve aumento do orçamento da saúde, nem despesa nova. Mudou apenas o identificador orçamentário que define se o gasto conta para o mínimo constitucional.
Quem critica a reclassificação?
As consultorias de orçamento da Câmara e do Senado questionam a manobra em nota técnica enviada aos parlamentares. Argumentam que o Executivo não poderia reverter, sozinho, uma classificação orçamentária que o Congresso já havia definido na lei aprovada.
Para as consultorias, precatório é pagamento de uma dívida judicial já reconhecida, não uma ação ou serviço de saúde prestado no ano corrente. É esse o critério, segundo elas, que a Constituição exige para contar no piso.
Especialistas ouvidos pelo Estadão fazem leitura parecida. Para eles, dinheiro para pagar um processo já perdido na Justiça é diferente de atendimento médico prestado agora.
Como o governo se defende?
O Ministério do Planejamento e Orçamento discorda da crítica. Defende que despesas da Anvisa contam porque vigilância sanitária é ação e serviço de saúde previsto na Constituição e na legislação do setor de saúde pública.
Sobre os precatórios, o Ministério argumenta que a forma de pagamento não muda a natureza da despesa. Dívidas de ações e serviços de saúde, segundo essa leitura, continuam contáveis para o piso, mesmo pagas por ordem judicial.
O que acontece agora
A análise cabe ao TCU (Tribunal de Contas da União), órgão responsável por fiscalizar as contas do Executivo. Ele vai examinar se a reclassificação contábil dos R$ 5,2 bilhões respeitou a decisão do Congresso no Orçamento.
Enquanto o TCU não decide, os R$ 5,2 bilhões seguem contando para o piso da saúde no Orçamento de 2026, do jeito que o governo já classificou.
