O governo federal e o Congresso Nacional deverão apresentar até 30 de novembro uma proposta de código único para rastrear emendas parlamentares. A determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada nesta quarta-feira (9), também exige um cronograma de implantação.
Segundo o STF, o identificador deverá acompanhar o recurso desde a indicação do parlamentar até o empenho, quando o governo reserva dinheiro para uma despesa. A ligação precisa funcionar nos sistemas utilizados pelo Executivo, incluindo o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e o Transferegov.br.
Entidades participantes do processo apontaram uma interrupção nesse caminho. Conforme o relato do tribunal, os códigos do Legislativo deixam de ser preservados na execução pelo Executivo. Isso dificulta identificar a relação entre a indicação, a reserva orçamentária e o beneficiário final.
Câmara e Senado reconheceram a possibilidade de aperfeiçoar o rastreamento, informa o STF.
O que muda no acompanhamento do dinheiro?
O acompanhamento do dinheiro deverá manter a mesma identificação entre os sistemas dos dois Poderes. A proposta exigida de governo e Congresso precisa permitir a ligação com o beneficiário final, segundo o STF. O prazo de novembro é para apresentar o plano.
A decisão faz parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. O processo acompanha as medidas dos Poderes Executivo e Legislativo para dar transparência à origem, ao destino e à aplicação dos recursos de emendas parlamentares.
Na mesma decisão, Dino analisou auditorias complementares do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus). Segundo o STF, 17 das 25 auditorias indicaram necessidade de devolução ou recomposição de valores. Isso representa mais da metade dos procedimentos examinados.
O órgão apontou R$ 7,74 milhões em danos aos cofres públicos e R$ 677,8 mil em desvios de finalidade. Conforme a divulgação do tribunal, a soma se aproxima de R$ 8,42 milhões com aplicação irregular ou não comprovada.
O rastreamento se soma ao controle de quem pode indicar as verbas. Em 24 de agosto, no mesmo processo, Dino determinou que o Congresso considerasse nulas indicações de presidentes partidários sem mandato legislativo e de ex-parlamentares, segundo o STF.
Aquela decisão veio após manifestações de 19 partidos, que negaram a existência de cotas para seus presidentes. O ministro encaminhou as respostas à Polícia Federal e aos presidentes da Câmara e do Senado, para subsidiar investigações e orientar o processamento das indicações.
O que acontece agora
Governo e Congresso têm até 30 de novembro para apresentar a proposta e o cronograma. Em outra frente da decisão, 22 estados e o Distrito Federal devem informar, em 30 dias, como enfrentarão deficiências de transparência apontadas pelo PSOL.
